'Sob Pressão': saiba mais sobre violência urbana

Em 2003, foi instituído no Brasil o Estatuto do Desarmamento - lei que criou regras mais restritivas para acesso a armas e penas mais duras para porte e posse ilegal. Segundo pesquisas que analisaram o impacto dessa lei, houve redução considerável da taxa de crescimento nas mortes por armas de fogo. A taxa média anual de crescimento das mortes por armas de fogo passou de 6% entre 1980 e 2003, para 0,9% nos quinze anos após o Estatuto do Desarmamento (2003 a 2018), segundo a edição mais recente do Atlas da Violência, publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A redução do nível de mortalidade por arma de fogo é fruto de um esforço constante de organizações não governamentais amparadas por leis que visem a diminuição da violência na sociedade. No entanto, o governo atual tem adotado medidas que visam desburocratizar e ampliar o acesso a armas e munição, que atualmente podem ser adquiridas por cidadãos comuns, ou por aqueles que têm registro de CAC (colecionador, atirador e caçador). O acesso facilitado também abrange armamentos de maior potencial ofensivo, como fuzis, que antes eram de uso único das forças de segurança.

Segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança, houve um aumento de 100,6% no número de registros de armas desde 2017, somando 1.279.491 registros ativos no SINARM (PF). O registro para novas armas teve um aumento de 97,1% em um ano, resultando em 186.071 novas armas em 2020. Para a autorização de importação de armas longas, o aumento foi de 108,4% em um ano. Já são mais de 1 milhão de armas nas mãos de pessoas comuns (além das armas institucionais de profissionais de segurança pública e privada e de profissionais da defesa).

Segundo a diretora do Instituo Sou da Paz, Carolina Ricardo, ao aumentar a potência permitida do armamento, você equipara o poder de fogo do cidadão ao da polícia. A polícia fica mais vulnerável, e a tendência é escalar o uso da força. Considerado um dos estudos mais abrangentes sobre o tema, a pesquisa desenvolvida por John J. Donohue (Universidade de Stanford), Abhay Aneja (Universidade da Califórnia) e Kyle D. Weber (Universidade de Columbia) estimou que a taxa de crimes violentos aumentava entre 13% e 15%, em dez anos, nos estados norte-americanos que possuíam legislações flexíveis ao acesso à arma de fogo.

Um ponto de atenção é que o governo vem atuando em duas frentes que consistem em flexibilizar a entrada de armas no mercado e diminuir os mecanismos de controle de um artefato com enorme potencial letal. É preciso entender que o mercado legal alimenta o mercado ilegal, já que a situação da legalidade da arma é transitória; e diminuir as regras de controle facilita o fluxo dessa arma para a ilegalidade.

O Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança traz os números do crescimento das mortes violentas intencionais. Foram 50.033 vítimas em 2020, uma taxa de 26,6 a cada 100.000 habitante, e 78% das mortes violentas intencionais foi com emprego de armas de fogo. Dentre esses, as principais vítimas são a população negra (76,2%), jovens (54,3%) e pessoas do sexo masculino (91,3%). Segundo dados do Datasus, a cada 4 dias uma criança é internada com ferimentos por arma de fogo no Brasil.

Para Carolina Ricardo, é ainda mais preocupante que a facilitação do acesso não esteja sendo acompanhada de medidas do governo para controlar a circulação de armas. "Além de aumentar o acesso, o governo está fazendo muito pouco para controlar as armas ilegais. Porque não tem mecanismo de rastreamento, e os mecanismos de marcação de munição que existem são falhos”. Vale ressaltar que não há estudos que comprovem que mais armas resulta em menos violência e mortes.

A Campanha de Entrega Voluntária é uma política pública permanente e a única forma segura de se desfazer de armas sem registro ou com registro vencido. No site Desarma, do Ministério da Justiça, você acessa o passo a passo completo para entregar uma arma e receber uma indenização por ela.

1. Preencher a guia de trânsito:

Entrar no site Desarma, do Ministério da Justiça, selecionar a opção "Guia de Trânsito", preencher com os seus dados e as informações que souber da arma.

Em uma das últimas telas, vai aparecer uma lista de postos autorizados na sua cidade para que selecione o mais conveniente. Como muitos postos estão com atividades reduzidas na pandemia, recomendamos ligar antes e confirmar se estão ativos e o horário de funcionamento.

2. O transporte:

É preciso estar com a guia de trânsito impressa em mãos, ela que te protege legalmente neste trajeto.

Recomendamos levar a arma enrolada em tecido dentro de uma caixa e evitar impactos. Se não tiver familiaridade para manusear, é importante manter sempre o cano apontado para o chão e não tocar no gatilho ou nas travas de segurança. Se tiver munições, elas também podem ser entregues.

3. A entrega:

Chegando no posto, não é necessário entregar a guia de trânsito nem justificar a entrega - tudo pode ser feito de forma anônima. A arma será cadastrada em um sistema do Ministério da Justiça para que seja rastreada até a destruição.

4. Recibo e indenização:

Ainda dentro do posto, você vai receber um recibo que contém:

- Descrição da entrega com data, local e dados da arma.

- Um código que, juntamente com uma senha, permite o saque no Banco do Brasil de uma indenização que varia entre R$150 e R$450, de acordo com o modelo da arma.

Colaboração: Sou da Paz