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Corte julga ação do PSOL que questiona Plano Nacional de Educação. Relator Fachin concluiu que rede de ensino deve atuar contra a discriminação de gênero e de orientação sexual.

Obra virou um dos símbolos dos atos golpistas no Palácio do Planalto, em 8 de janeiro de 2023.

Ministros fixaram uma tese que estabelece que a conduta não é crime, apesar de continuar como um ato ilícito com punições socioeducativas. Também determinaram um critério para diferenciar usuários de traficantes: porte de 40g ou seis plantas fêmeas.

Os ministros ainda vão debater como diferenciar usuário de traficante. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, diz que a discussão cabe ao Legislativo.

Maioria entendeu que porte de maconha para uso pessoal deve ser um ilícito administrativo, e não penal. Ministros ainda não definiram parâmetro para separar usuário de traficante.

Nove ministros já votaram; Luiz Fux e Cármen Lúcia devem apresentar seus posicionamentos. Tribunal vai elaborar guia para que a decisão seja aplicada, ainda não há maioria no tema.

Ministro do STF divergiu dos demais e caberá a Luiz Fux e Cármen Lúcia votarem para decidir sobre o tema. Supremo julga se porte de drogas para uso pessoal deve ser ilícito administrativo ou penal, e possibilidade de estabelecer uma quantidade para diferenciar usuário de traficante.

A votação estava suspensa desde março de 2024 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O julgamento continua na terça-feira (25) com os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Placar no Supremo continua com 5 votos para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Julgamento foi interrompido e deve ser retomado na semana que vem.