Principais executores de política pública de financiamentos e geração de empregos no país, os bancos e agências de fomento acompanham com atenção as discussões no Congresso sobre a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novos impostos que surgem com a Reforma Tributária, em relação às operações de financiamento sobre os fundos públicos. A regulamentação da emenda constitucional aprovada no final do ano passado avançou nesta quinta-feira.

Durante o Fórum de Desenvolvimento da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), integrante de um dos dois grupos de trabalho da regulamentação da Reforma Tributária, disse que há um consenso de que os bancos de desenvolvimento, assim como os fundos executores de políticas públicas, não podem ser punidos com o aumento de carga tributária, sob risco de comprometer a capacidade de investimento de longo prazo no país, que hoje depende essencialmente dessas instituições.

"O grupo de trabalho que está debatendo como será o tratamento dos setores econômicos garante que a alíquota vai ser zero para a área de fomento. Há uma concordância nesse sentido, e a gente espera que não tenha aplicação nessa área tão relevante que é o sistema de fomento", disse.

Segundo o deputado, o texto trabalhado pode ser melhorado. Lippi disse que os parlamentares estão preocupados em garantir que a alíquota zero tenha impacto em toda a cadeia de investimento em desenvolvimento, mesmo passando por outros intermediários e bancos que levam os recursos na última ponta. "A questão é muito mais a clareza do texto. O entendimento, a compreensão e a convicção de que isso precisa ser mantido. Não vejo risco", disse.

Para Marcus Pestana, diretor executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, os bancos e agências de fomento são essenciais para ampliar o nível de investimentos na economia brasileira, que está nos menores patamares históricos. Enquanto no Brasil os investimentos somam hoje cerca de 16,7% do PIB, a China investe perto de 40% do PIB e demais emergentes, como Índia e Coreia do Sul, oscilam entre 25% e 30%.

"Não repõe nem a depreciação da capacidade produtiva, das estradas e da infraestrutura, quanto mais dar um salto qualitativo na sustentação do desenvolvimento. Os agentes de fomento têm um papel importante na ampliação da taxa de investimento", afirma. "Na questão da tributação das instituições de fomento, creio que a comissão vai chegar a um ponto [de entendimento], e uma solução adequada será implantada", disse.

Estudioso do tema, Pestana defendeu que a Reforma Tributária ajuda a reduzir o "componente mais irracional" e de maior peso no chamado custo Brasil, que derruba a competitividade do país. ‘[O sistema é] Irracional, injusto, regressivo, burocrático. O esforço mais corajoso e difícil do Congresso já foi cumprido", disse ele, destacando que a missão agora é implantar o novo sistema de tributação de forma ordenada.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), a tributação do crédito ajuda a explicar as altas taxas de juros que inviabilizam investimentos em infraestrutura e de mais longo prazo no país. Hauly foi idealizador de uma das primeiras propostas de reforma tributária com a criação do IVA, depois integrada na emenda constitucional aprovada no ano passado.

"O empréstimo para pessoa física e empresas não pode ser tributado. Sem os bancos públicos e as instituições de fomento, as empresas acabam caindo na armadilha dos juros elevados", disse. "O sistema tributário brasileiro é o mais ineficiente, iníquo e injusto do mundo. São dados do Banco Mundial", completou.

O setor de fomento, representado pela ABDE, defende tratamento especial para as operações realizadas pelos fundos executores de políticas públicas com alíquota zero de CBS e IBS, sob argumento de que em nenhum lugar do mundo o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) - representado no Brasil por CBS e IBS - incide sobre o chamado spread (diferença entre taxa captada e repassada) de crédito.

Desafio é criar mecanismos para alavancar economia sustentável

O desafio do momento dos bancos e das demais instituições de fomento no Brasil é criar mecanismos financeiros para alavancar uma economia mais sustentável e reduzir desigualdades. Disso depende o sucesso no cumprimento dos compromissos sociais e ambientais no âmbito das Nações Unidas.

Essa foi a tônica do segundo painel do 9º Fórum de Desenvolvimento. E não se trata de um desafio apenas dos bancos brasileiros de fomento. Segundo José Pedro Bastos Neves, coordenador-geral de Finanças Sustentáveis do Ministério da Fazenda, o Brasil está em "posição única" para lidar com a agenda de transformação ecológica de sua economia. A pasta vê como promissora a emissão dos títulos verdes, lançados no ano passado pela Secretaria do Tesouro Nacional, assim como a regulamentação do mercado de carbono e a padronização dos investimentos e dos créditos públicos sustentáveis. "Sabemos que os recursos são escassos, mas a coordenação de esforços e de políticas pode ajudar a levantar os montantes necessários para a transição econômica e para os benefícios chegarem à ponta", afirmou.

Conectada diretamente aos favorecidos por sua ação como instituição de fomento, a Caixa Econômica Federal tem priorizado o financiamento à agricultura, mas pretende incluir nessa lista o saneamento, a mobilidade urbana e a bioeconomia como meio de abraçar atividades vinculadas à transição para o baixo carbono. "A Caixa estuda também a criação de um offshore para reduzir o risco cambial", afirmou Jean Benevides, diretor de Sustentabilidade de Cidadania Digital.

O desafio de elevar as captações e chegar efetivamente à ponta é compartilhado também pelas instituições de fomento de outros países. Todas comungam de uma mesma preocupação: o fato de o mundo estar atrasado no cumprimento dos objetivos da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas.

"Só 17% dos objetivos de desenvolvimento sustentável estão hoje andando bem. Um terço dessas metas regrediu, e o número de pessoas em situação de fome aumentou. As promessas firmadas em 2015 não passaram de promessas", afirmou Haroldo Machado Filho, oficial de Parcerias e Investimentos das Nações Unidas no Brasil.

Nos próximos anos, será exigida ação mais efetiva das instituições de fomento. "As instituições terão de demonstrar amadurecimento, ampliar o acesso ao crédito e dar respostas mais específicas", declarou Paulo Simplício, da Agência Francesa de Desenvolvimento no Brasil.

Marco Diogo, chefe da representação do Banco Europeu de Investimento, considera ser este o momento ideal para a redução de custos e a maximização dos recursos orientados para projetos com impacto ambiental e social. "Queremos fomentar mais investimentos e aumentar nossa escala de empréstimos no país", disse.

Márcia Maia, diretora-presidente da AGN e diretora da ABDE, que mediou o debate, ressaltou que os financiamentos concedidos por instituições de fomento são transversais aos principais temas da agenda do G20: o combate à fome, a transição energética e a reforma da governança global. "Será preciso modernizar os mecanismos de financiamento e criar novas modalidades para alcançar as metas de desenvolvimento sustentável", afirmou.

*Conteúdo patrocinado produzido pelo Estúdio Folha