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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. A Corte já formou maioria nesta terça-feira (26) para considerar que o usuário não comete crime. A análise dos ministros trata de diferenciar quem consome o entorpecente do traficante. O usuário passará a responder por ato administrativo, e não penal.
Na continuação do julgamento, os ministros devem definir hoje a tese de repercussão geral que será utilizada em todas as instâncias da Justiça. Apesar de a decisão não ter sido finalizada, o caso já gerou repercussão no meio político. Os ministros deverão definir critérios objetivos - como a quantidade que define quem consome - de forma temporária, ou seja, até que o Congresso legisle sobre o tema.
O ministro Gilmar Mendes, que é o relator da matéria, respondeu, nesta quarta, às acusações do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) quanto a suposta ‘invasão de competência’. Pacheco falou em interferência do STF nos temas que cabem ao Congresso.
“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, disse a jornalistas em Portugal.
Além da reação de Pacheco ainda nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira, publicou no Diário da Casa a criação de um grupo para discutir a PEC das Drogas, que criminaliza o consumo, independente da quantidade. Ele disse que a PEC das Drogas não será apressada ou retardada.
Já o presidente Lula afirmou que considera "nobre" que a legislação brasileira diferencie o tratamento dado a usuários e traficantes de drogas. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira em entrevista ao UOL.
Lula ponderou, no entanto, que o STF "não precisa se meter em tudo" – sugerindo que o tema deveria ser tratado pelo Congresso, e não pelo Judiciário. Ele também opinou que a decisão deveria se basear em critérios científicos e que trata-se de uma questão "de saúde pública, e não de segurança pública".
