Ministério Público Federal

No dia do segundo turno das Eleições de 2022, o réu publicou, nos stories do Instagram, uma foto da urna eletrônica em que era possível identificar o candidato da sua escolha. A postagem foi feita antes do final da votação, em um perfil com mais de 15 mil seguidores, e depois apagada. Denunciado pelo Ministério Público Eleitoral, o eleitor foi condenado pelo crime de propaganda eleitoral irregular, uma vez que a conduta se equipara à chamada boca de urna. Segundo o MP, ele assumiu que tirou a fotografia na 9ª Zona Eleitoral do município de Pimenta Bueno (RO). O réu recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia manteve a pena de 7 meses e 15 dias de detenção – substituída pela prestação de serviços à comunidade – e o pagamento de multa de R$ 6,3 mil. Na sentença, o Tribunal destacou que o infrator digital deve ser punido da mesma forma que se pune quem distribui panfletos e santinhos nos locais da votação em dia de eleição.

Gemilton Souza da Silva, que ocupou o cargo de prefeito de São Bento (PB) entre 2013 e 2016, foi considerado culpado pela Justiça por não dar andamento à construção de um hospital financiada pelo Ministério da Saúde. Ele também teria autorizado movimentações irregulares de mais de R$ 1,2 milhão destinado às obras. A condenação é resultado de uma ação do MPF, que acusou o ex-prefeito de cometer improbidade administrativa e de causar um prejuízo aos cofres públicos de cerca de R$ 2,3 milhões – valor recebido pelo município para a obra, paralisada desde 2012. De acordo com a decisão judicial, Gemilton Silva terá que devolver aos cofres públicos a quantia movimentada irregularmente e ainda pagar uma multa no mesmo valor, totalizando R$ 2.516.000 em sanções. Ele também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por cinco anos.

Hoje é 30 de julho, Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O MPF tem atuação importante no combate a esse crime, trabalhando em parceira com diferentes instituições.  #mpf #traficodepessoas #trafico #contrabando #migrantes

De acordo com um decreto publicado no ano passado, pelo menos 30% dos cargos comissionados e das funções de confiança na Administração Pública Federal direta, bem como em suas autarquias e fundações, têm que ser ocupados por pessoas negras. Esse percentual precisa ser alcançado até 31 de dezembro de 2025, e, até lá, metas intermediárias deveriam ser definidas, o que ainda não aconteceu. Considerando que já se passou metade do prazo final estabelecido no decreto, o MPF recomendou que o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publiquem, em 15 dias, uma norma para regulamentar as metas intermediárias de reserva de vagas. Na recomendação, o MPF alerta que a falta de regulamentação permite que, no período até o prazo final, o preenchimento dos cargos e das funções, que são de livre nomeação, desconsidere o percentual para pessoas negras sem que haja consequência normativa ou jurídica.

O objetivo é possibilitar que o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) use a Plataforma de Territórios Tradicionais para gerir unidades de conservação em todo o país. A ferramenta colaborativa reúne informações georreferenciadas sobre territórios tradicionais autodeclarados e dados sobre a história, as tradições e os ritos das suas populações. Agora, o conteúdo da plataforma – desenvolvida pelo MPF em conjunto com a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ) e o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) – será usado pelo Instituto como referência para a definição de políticas públicas. As comunidades também poderão cadastrar demandas e propostas, além de auxiliar no monitoramento de ilícitos ambientais nas unidades de conservação. Para o MPF, o acordo firmado entre a GIZ e o ICMBio é importante para fortalecer o trabalho em prol dos direitos dos povos tradicionais, que contribuem para o desenvolvimento sustentável e para a proteção do meio ambiente.

Quando trabalhava na agência do banco em Colatina, no Espírito Santo, a ex-funcionária teria inserido dados falsos no sistema a fim de aumentar o valor do empréstimo liberado para produtores rurais por meio do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A diferença entre o valor contratado e o efetivamente recebido pelos produtores era desviada para conta de terceiros, que depois sacavam o dinheiro e entregavam para a acusada. Segundo as investigações, no período em que o esquema foi operado, entre outubro de 2018 e janeiro de 2020, a ex-bancária teria alterado 19 contratos do Pronaf, fazendo a liberação indevida de valores. O total dos desvios foi calculado em R$ 74.949,00. Em depoimento à Polícia Federal e em procedimento administrativo disciplinar do Banco do Brasil, ela confessou as fraudes. Na denúncia apresentada à Justiça, o MPF pede que a ex-funcionária responda pelos crimes de falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações, peculato e lavagem de dinheiro. Requer ainda que a quantia desviada seja fixada como valor mínimo para reparação dos danos causados aos cofres públicos.

O tráfico de pessoas é um delito complexo que ultrapassa as fronteiras do Brasil. Muitas vezes liderada por organizações criminosas, a prática envolve suspeitos, vítimas, testemunhas e provas que podem estar localizados em diferentes países. Por esse motivo, as parcerias internacionais são essenciais para enfrentar o crime. Além de integrar iniciativas com instituições que atuam na linha de frente do combate ao tráfico internacional de pessoas, o MPF ainda participa de discussões no âmbito do Legislativo e do Executivo para sugerir medidas de repressão ao crime e de assistência às vítimas.

Durante a gestão de Valdivino Rocha Silva, o município de Montes Altos, no Maranhão, recebeu R$ 250 mil para a construção de 110 módulos sanitários domiciliares. A obra, no entanto, nunca foi executada, e o prefeito sequer prestou contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Em uma ação do MPF e da Funasa, o ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa. A decisão judicial determinou o ressarcimento integral dos R$ 250 mil, a perda de cargo público eventualmente ocupado e ainda o pagamento de duas multas no valor de R$ 15 mil. Na sentença, o juiz do caso destacou o dolo tanto em relação à não execução da obra quanto à ausência de prestação de contas, uma vez que o ex-prefeito foi notificado pelo menos duas vezes durante o exercício de seu mandato, mas não tomou nenhuma providência para resolver as irregularidades, nem deu qualquer satisfação à Funasa.

São 585 objetos, de mais de 50 etnias indígenas brasileiras, que estavam há 20 anos no Museu de História Natural de Lille, na França. Entre os itens recuperados, estão máscaras, cocares, instrumentos musicais, armas, esculturas e até adornos Kayapó e Enawenê-Nawê, considerados raros ou inexistentes nas coleções nacionais. Os artefatos foram adquiridos por representantes do museu em uma loja em São Paulo (SP), em 2003, e levados para fora do país sem seguir os trâmites legais. Após uma década de tratativas com as autoridades francesas, em um trabalho conjunto do MPF, da Funai e do Ministério das Relações Exteriores, parte dos itens retornou ao Brasil no último 10 de julho. As peças agora vão integrar o acervo do Museu do Índio, no Rio de Janeiro (RJ). A ideia é que elas sejam exibidas ao público, mas antes devem passar por um período de quarentena, para evitar possíveis contaminações, como é de praxe com acervos museológicos.

Pelo acordo firmado com o MPF, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) se compromete a reservar 30% das vagas do concurso em andamento para negros e 15% para pessoas com deficiência (PcD). O banco também deve manter o mesmo percentual para candidatos PcD nas próximas seleções da instituição. Um dos objetivos do acordo é fazer com que o quadro de funcionários do BNDES espelhe, da maneira mais fiel possível, a sociedade brasileira. Por esse motivo, o percentual previsto para candidatos negros é maior do que o estabelecido pela legislação, que é de 20%. Atualmente, cerca de 14,5% dos empregados do banco são negros, enquanto 55% da população se declara negra, segundo o Censo 2022. O acordo também busca o cumprimento do percentual de contratação de 5% de empregados PcD em empresas com mais de mil funcionários. No momento, o BNDES emprega 50 pessoas com deficiência, em um quadro total de 2.435 empregados. Isso representa somente 2,05% de funcionários PcD, valor muito abaixo dos 5% exigidos pela lei.