O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (20) um ato normativo que atualiza o edital do Enam (Exame Nacional de Magistratura) para estender a pessoas com deficiência o direito à nota mínima diferenciada para aprovação, de 50% na prova objetiva.
Negros e indígenas já eram contemplados. Para os demais candidatos, o percentual é de 70%. A decisão foi anunciada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.
De acordo com o CNJ, o objetivo do Enam é assegurar que os processos ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação dos candidatos.
Antes, o edital, que está com inscrições abertas desde o último dia 7, mencionava a reserva de vagas e a pontuação diferenciada para candidatos negros e indígenas, sem citar pessoas com deficiência.
Essa prova inédita passa a ser uma etapa anterior à dinâmica de exames já existentes a que os aspirantes à magistratura enfrentam em disputa com candidatos de todo o país.
A intenção também é democratizar o acesso à carreira, tornando-a mais diversa e representativa, segundo o CNJ. O exame, de caráter eliminatório e não classificatório, está marcado para 14 de abril e tem 80 questões objetivas.
"Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos em relação a conteúdo, horário e local de aplicação das provas", disse o ministro Barroso em sua fala ao ler a decisão.
Barroso disse ainda que o Enam é uma prova obrigatória para os que almejam participar de concursos para juiz, visando garantir uma habilitação prévia.
"Embora os tribunais ainda mantenham autonomia para seus próprios concursos, a inscrição requer aprovação nesse exame nacional, coordenado pela Escola Nacional de Formação [e Aperfeiçoamento] de Magistrados."
Segundo o ministro, desde a divulgação do edital, 25 mil pessoas se inscreveram. "O objetivo é padronizar o nível médio nacional dos juízes e eliminar rumores e irregularidades frequentemente associadas a concursos específicos. Essa iniciativa promete uma transformação significativa na magistratura brasileira."
A assistente judiciário no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) Camila Bezerra Ferreira, 35, vai prestar o Enam. Ela afirma ter hemiparesia à esquerda, condição neurológica que causa fraqueza muscular e afeta metade do corpo, incluindo braço e perna.
Camila e outros candidatos com deficiência questionaram a exclusão da nota diferenciada para pessoas com deficiência na resolução do Enam, iniciando petições e pedidos de providências para o Ministério Público Federal.
"A representatividade é importante, em especial em uma carreira como a magistratura, para construir uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Por isso, não podemos ficar num limbo", afirma a servidora, que nunca trabalhou diretamente com uma pessoa com deficiência no Tribunal de Justiça.
Ela diz, ainda, que é necessário garantir que todos os candidatos, independentemente de sua condição, tenham as mesmas oportunidades de competir de forma justa.
"São diferentes perspectivas que podem enriquecer a tomada de decisões. Pessoas com deficiência têm um olhar único sobre questões que envolvem acessibilidade e inclusão, o que é fundamental em uma sociedade diversa."
Uma das questões levantadas por Camila foi sobre a necessidade de adaptações nas provas para atender pessoas com deficiência. Ela exemplifica sua própria situação, explicando que, além de tempo extra, ela precisa de mesa e cadeira adequadas.
"Apesar das medidas anunciadas para incluir pessoas com deficiência, como oferecer uma hora a mais de prova, ainda há um longo caminho a percorrer. É preciso garantir acessibilidade nas provas e oferecer notas diferenciadas, analisando as necessidades individuais de cada pessoa com deficiência."
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