No intervalo de apenas cinco anos, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tomou duas decisões tão importantes quanto divergentes a respeito da Petrobras, a maior empresa do país.
Em 2019, a petroleira estatal era alvo de inquéritos no Cade —instituição federal em tese independente e encarregada de prevenir, fiscalizar e punir abusos de poder econômico. Empresas se queixavam de que a companhia vendia gás caro e combustíveis a preços abaixo daqueles de mercado, prejudicando a concorrência.
O caso se resolveu de modo relativamente rápido. Em acordo, a Petrobras se comprometeu a vender metade de sua capacidade de refino, 8 de 13 refinarias, e suas participações no negócio de gás. Com isso, haveria maior possibilidade de concorrência no mercado.
Já neste maio, a petroleira foi dispensada de vender cinco das refinarias restantes. Já haviam sido negociados também os gasodutos NTS e TAG, além da Gaspetro, de participações em distribuidoras de gás. Ficou a participação majoritária na Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil.
A dispensa faz parte da renegociação do acordo de 2019, iniciada a pedido da Petrobras. As condutas da gigante estatal e do Cade, como se vê, variam em diferentes governos —de Jair Bolsonaro (PL), quando se seguia a estratégia de enxugamento da companhia, ao estatismo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No aditivo do acordo, há novas obrigações. Por exemplo, o Cade terá acesso a informações sigilosas a respeito do comércio de petróleo e derivados, de modo a observar se há manipulação discriminatória de preços. Vai monitorar outras relações e contratos com refinarias independentes.
Segundo o conselho, efeitos parciais do acordo de 2019 e as novidades de 2024 coibiriam possíveis danos causados pelo poder de mercado da Petrobras.
No entanto tamanha reviravolta é alarmante —ainda mais por ser associada a decisões de governos. A inconstância regulatória contribui para causar desconfiança nas regras do jogo econômico.
O participação quase monopolista da Petrobras no mercado de derivados, como diesel e gasolina, incentiva intervenções governamentais nocivas. Como é notório, houve tabelamento velado sob Dilma Rousseff (PT); Bolsonaro e Lula trocaram anualmente presidentes a fim de intervir em preços.
Tais intromissões prejudicam a Petrobras e os concorrentes; afastam possíveis novos investidores no setor e desanimam empreendedores de qualquer ramo, em especial estrangeiros, que terão motivos para temer a mão pesada do governo e a regulação deficiente.
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