É bem-vinda a política federal que estipula regras sobre as câmeras em uniformes policiais, anunciada na terça-feira (28) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lawandowski.
A diretriz pode contribuir para padronizar o uso nos estados que adotaram a tecnologia e estimular outros a implantarem o dispositivo.
As regras preveem que a câmera esteja ligada obrigatoriamente em 16 situações, que incluem operações policiais, atuações ostensivas e contatos com presos.
É prioritário o acionamento automático do equipamento —quando registra-se todo o turno de serviço. Mas não se excluem a ligação remota por decisão de autoridade competente ou pelo próprio policial. A diferença entre esses protocolos é alvo de disputas.
Especialistas preferem o acionamento automático para que não haja risco de manipulação. Esse foi o motivo da crítica ao edital lançado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), no estado de São Paulo, segundo o qual cabe ao agente de segurança ligar o equipamento, ou a uma central da PM.
O programa nacional incentiva a a implantação da tecnologia com ajuda financeira do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. Para receber os recursos, os estados precisam seguir as regras federais. Levantamento da Folha de agosto de 2023 apontou que apenas sete estados haviam adotado as câmeras.
Ademais, o fato de as normas do Ministério da Justiça serem obrigatórias para as forças federais pode servir de exemplo para as polícias estaduais. Cabe ao governo federal monitorar o cumprimento das regras para comprovar, com indicadores, os resultados da política.
Experiências estaduais mostram que as câmeras tendem a reduzir a letalidade policial, mas o protocolo de uso da tecnologia pode melhorar a eficácia do programa.
"Queremos uma população segura, não um policial vigiado", disse o governador de São Paulo na quarta (29). Os contribuintes de fato querem segurança, mas também serviços públicos de qualidade, monitorados com transparência e baseados em evidências, ainda mais em setor que pode ser letal, como a atividade das polícias.
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