Tornar-se MEI (Microempreendedor Individual) é um passo importante para quem quer sair da informalidade ou está começando a empreender.
Uma vez registrado como MEI, o profissional passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e pode emitir notas fiscais mais facilmente, abrir contas empresariais e ter acesso a linhas de crédito com condições especiais e melhores taxas de juros.
O processo de formalização é totalmente online, isento de custos e pode ser feito por qualquer pessoa física, mas a categoria empresarial deve obedecer a algumas regras.
A atuação do MEI deve constar na lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que contempla mais de 450 ocupações. É preciso ter atenção se a atividade é permitida pelas legislações do município e estado em que será exercida.
Também não é permitido que o MEI tenha participação em outra empresa como sócio ou titular. Ele pode contratar no máximo um funcionário, desde que não pague mais do que um salário mínimo ou o piso da categoria.
Além disso, o rendimento anual da empresa não pode ser maior que R$ 81 mil, considerando o período de janeiro a dezembro.
Caso a formalização tenha sido feita durante o ano em curso, o limite de faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750 por mês —o MEI que se formalizar em julho, por exemplo, não pode exceder o limite de R$ 40,5 mil no ano.
O MEI deve pagar um valor fixo mensal, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), para manter o cadastro regularizado. As taxas variam entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da atividade exercida.
Para entender as regras da categoria, Glória Audi Ribeiro, 28, dona da Fuá Ateliê, buscou ajuda do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), por meio de uma consultoria gratuita.
Ela começou a empreender no ramo da moda em 2016, mas só dois anos depois decidiu formalizar o negócio. Desde o início, cuida de toda a produção da loja, da modelagem até a costura e venda das peças.
Passos para abrir um MEI:
1. Criar conta no Gov.br
Para abrir um MEI, é preciso ter cadastro na plataforma Gov.br, o portal de serviços do governo federal, que pode ser feito via site ou aplicativo. A conta deve ser nível ouro ou prata.
2. Completar o cadastro no Portal do Empreendedor
No Portal do Empreendedor, clique em "Formalize-se". Informe a conta de acesso ao Gov.br e preencha o formulário de inscrição.
Os documentos necessários são o RG, CPF, comprovante de endereço da empresa (a depender da atividade, pode ser a própria residência do empreendedor), título de eleitor e número da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos, caso tenha feito.
3. Informações adicionais
Além dos documentos, é preciso informar as atividades que serão realizadas e o nome fantasia da empresa —ou seja, a forma como ela será conhecida comercialmente.
4. Emissão do CCMEI
O último passo para formalizar o MEI é emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
Angela Martins, analista de negócios do Sebrae, ressalta que o valor do DAS deve ser pago em dia, ainda que o profissional autônomo não tenha executado a atividade após a abertura do CNPJ.
Ela explica que o valor é também uma contribuição à previdência social e garante o acesso a benefícios como aposentadoria programada, auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade.
Também é dever do empreendedor entregar, no último dia de maio de cada ano, a Declaração Anual de Faturamento (DASN) da empresa.
Quando não há faturamento, a DASN deve ser preenchida com o valor de R$ 0, sinalizando que a empresa não teve rendimentos naquele ano.
Nos casos que extrapolam o limite anual de R$ 81 mil, é preciso informar o valor excedente na DASN feita no início do novo ano fiscal. O próprio sistema calcula os impostos que devem ser pagos.
Se a receita anual superar em até 20% o teto (ou seja, se chegar a R$ 97,2 mil, no máximo), o cálculo incide sobre o valor excedido. Quando o faturamento ultrapassa esse limite, a conta é feita sobre o total da receita. Nesse caso é obrigatório fazer a migração de MEI para microempresa, no site do Simples Nacional. O passo seguinte, se o faturamento anual crescer para mais de R$ 360 mil, é mudar o registro para EPP (empresa de pequeno porte).
Com o objetivo de expandir a marca, Audi Ribeiro abriu uma loja física em São Paulo, em dezembro de 2023. "Ser MEI nesse período em que estava entendendo como ser uma empreendedora foi ótimo, porque pude reduzir os custos fixos de impostos e me preparar para uma expansão", conta.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.