Lula assina decreto que altera regras e permite fus�o Oi/Brasil Telecom
O ministro H�lio Costa (Comunica��es) disse nesta quinta-feira que o presidente Luiz In�cio Lula da Silva assinou no in�cio da tarde o decreto do novo PGO (Plano Geral de Outorgas). O novo plano acaba com a proibi��o de que uma empresa de telefonia fixa compre outra em �rea diferente - o que, na pr�tica, d� base legal para a compra da Brasil Telecom pela Oi.
De acordo com Costa, o decreto ser� publicado amanh� no Di�rio Oficial. Com a mudan�a do PGO, a Anatel (Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es) dever� agora come�ar a an�lise da fus�o das duas empresas. Al�m da ag�ncia, a opera��o precisa do aval do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica). O contrato de compra da Brasil Telecom prev� o pagamento de uma multa de R$ 490 milh�es se a opera��o n�o for aprovada at� 21 de dezembro.
Para Costa, a Anatel dever� concluir a an�lise da opera��o at� o dia 21 de dezembro. Costa negou, no entanto, que a ag�ncia esteja sendo pressionada pelo prazo imposto por duas empresas privadas.
"Estamos em uma etapa menos problem�tica. Necessariamente, a Anatel n�o tem prazo, ningu�m nunca disse que ela tem que fazer isso ate o dia 21 de dezembro. N�s s� achamos que j� tem dez meses que estamos tratando disso e acho que o tempo � h�bil', disse.
O novo PGO permite que uma operadora compre outra em regi�o diferente e obriga que ela atue na terceira �rea. Dessa forma, ao comprar a Brasil Telecom, a Oi ter� que oferecer telefonia fixa em S�o Paulo.
"Isso aumenta a competitividade das empresas. Entendemos como um benef�cio para o usu�rio, porque voc� vai ter mais ofertas de servi�os e o pre�o cai", disse Costa.
Contrapartidas
Costa defendeu que a Anatel imponha contrapartidas sociais para a aprova��o da opera��o - como a obriga��o de levar telefonia a �reas de fronteira e remotas. O Minist�rio das Comunica��es incluiu no texto do PGO aprovado pela Anatel em outubro a determina��o que, em caso de transfer�ncia de concess�o ou controle, as empresas ter�o que observar princ�pios que levem ao maior benef�cio ao usu�rio. Costa n�o deu detalhes de como isso seria feito.
"As empresas est�o preparadas para receber algumas dessas exig�ncias e foi uma preocupa��o fundamental do minist�rio das comunica��es inclu�-las aqui", disse.
O minist�rio modificou ainda o crit�rio de exig�ncia de que as empresas de telefonia tenham capital aberto. O novo texto prev� que possa ter capital aberto a concession�rio ou sua controladora. Foi modificado ainda artigo que previa a obriga��o de expans�o das redes das concession�rias. A expans�o foi mantida apenas para a rede de telefonia fixa e n�o para banda larga, como estava no texto que saiu da Anatel.
Processo
No dia 12 de fevereiro, o Minist�rio das Comunica��es mandou para a Anatel um documento pedindo a revis�o do PGO. Isso foi feito depois de pedido da Abrafix (Associa��o Brasileira das Concession�rias do Servi�o Telef�nico Fixo).
No dia 16 de outubro, o conselho diretor da ag�ncia aprovou o PGO, que seguiu para o Minist�rio das Comunica��es. Depois das modifica��es do minist�rio, o documento foi enviado ent�o � Presid�ncia da Rep�blica.
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