OAB entra com a��o para regularizar repasses da Loteria � Lei Rouanet
Bruno Poletti/Folhapress | ||
O advogado Evaristo Martins de Azevedo, que preside comiss�o respons�vel pela a��o |
O Conselho Federal da OAB ingressou com uma a��o civil p�blica na Justi�a Federal de Bras�lia a fim de regularizar o repasse de 3% do valor arrecadado pelas loterias da Caixa Econ�mica Federal para um dos pilares da Lei Rouanet, o Fundo Nacional de Cultura (FNC).
Previsto desde 1996, o repasse nunca aconteceu, afirma Evaristo Martins de Azevedo, presidente da Comiss�o Especial de Direito �s Artes, �rg�o respons�vel pela a��o. Azevedo calcula que, nos �ltimos cinco anos, o FNC tenha deixado de receber R$1,5 bilh�o, em recursos que pretendem agora pleitear.
O Fundo Nacional de Cultura � o �nico mecanismo da Lei Rouanet em que o poder p�blico determina a destina��o da verba. Por isso, ele se presta a fomentar a cultura de forma mais descentralizada, promovendo eventos e projetos de outras regi�es do pa�s que n�o a Sudeste, de onde prov�m a maior parte dos beneficiados pela lei.
A verba em quest�o � destinada da Caixa Federal ao Tesouro Nacional, que, em tese, deveria design�-lo para o FNC. O problema acontece nesta �ltima etapa do processo.
Procurado pela Folha, o Tesouro Nacional afirma, por meio de sua assessoria, que a falta de repasse se deve ao contigenciamento previsto pela Lei Or�ament�ria Anual, que consiste no retardamento ou inexecu��o de alguns programas em fun��o de insufici�ncia de receitas.
Regis Fernandes de Oliveira, conselheiro da Comiss�o Especial de Direito �s Artes e respons�vel pelo parecer da a��o em quest�o, classifica esse expediente como "Ilegal e inconstitucional". Segundo ele, a inconstitucionalidade est� ligada ao fato de que o destino da verba n�o � esclarecido.
Al�m disso, explica o advogado F�bio Cesnik, outro integrante da comiss�o, o contigenciamento descumpriria a hierarquia das leis.
O repasse est� previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, classificada como uma lei complementar, que, em tese, n�o pode ser contrariada por uma lei ordin�ria, subdivis�o que se encontra a lei de Or�amento Fiscal.
A a��o aguarda a decis�o sobre o pedido de liminar. Na ter�a-feira (29), a Defensoria P�blica da Uni�o entrou com um pedido para integrar a a��o, "isso d� for�a a legitimidade do pedido", diz Cesnik.
"Existe uma premissa de que o Executivo pode fazer o que quiser com o Or�amento. Queremos mostrar, com essa a��o, que essa liberdade tem limite", afirma Katia Catalano, advogada que auxiliou na a��o.
DECL�NIO
Al�m do repasse da Caixa, o fundo tamb�m recebe recursos por outros meios – por exemplo, est� previsto um repasse de 1% dos Fundos de Investimentos Regionais, doa��es e saldos n�o utilizados na execu��o de projetos financiados pelo incentivo fiscal.
Entretanto esses repasses t�m decrescido significativamente ao longo dos anos.
Em 2016, o fundo recebeu, aproximadamente, 70% menos do que em 2014. A queda n�o foi proporcional ao decl�nio da capta��o por incentivo fiscal – esta tamb�m diminuiu, mas apenas 14%.
Al�m da diminui��o ao longo dos anos, o FNC recebe, historicamente, menos investimento que a lei de mecenato.
Em 2016, foram empenhados no fundo aproximadamente R$ 41 milh�es, ao passo que o programa por ren�ncia fiscal captou cerca de R$ 1,14 bilh�o.
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