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O governo federal considera que a mediação e a arbitragem fazem parte de um escopo mais amplo da Reforma do Judiciário. Na opinião do secretário para a Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, elas trazem mais racionalidade para o sistema judicial e ajudam a desafogar os tribunais brasileiros.
Para Renault, "não faz sentido" que todos os conflitos sejam resolvidos pelo via judicial. "A mediação e a arbitragem são fórmulas modernas e eficientes para evitar um quadro caótico, com um Judiciário sem estrutura para atender a uma crescente demanda por julgamentos."
E emenda: "O projeto de lei que regulamenta a mediação prévia como uma forma de estabelecer uma conciliação entre as partes antes de o juiz iniciar o processo é um exemplo da posição favorável do governo".
O secretário chama a atenção para um problema: a atuação de estruturas de arbitragem ilegais, cujos árbitros não estão aptos a emitir sentenças válidas legalmente. "São verdadeiros escritórios de cobrança disfarçados. É uma questão policial."
A orientação é que o empresário procure por câmaras que tenham regulamentos sérios, como as ligadas a entidades de classe. (CCJ)

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