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Ministério fará fiscalização
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COLUNISTA DA FOLHA
O Ministério da Justiça,
em conjunto com o Ministério Público Federal e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, negocia um Termo de
Ajustamento de Conduta
(TAC) em que o Ministério
das Comunicações (Minicom) assumirá a fiscalização
da programação das TVs.
Com a fiscalização do Minicom, a classificação indicativa tende a ser cumprida,
caso contrário as redes correrão risco de serem multadas, suspensas e até terem
suas concessões cassadas
(após trâmite judicial).
"O Ministério das Comunicações, como poder concedente, pode forçar as TVs
a cumprir a classificação. Pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as TVs só podem exibir programas livres no horário livre", diz Sérgio Suiama, procurador da República em São Paulo, que assim
como seus colegas do Rio de
Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais e Acre tem atuado
contra "abusos" das redes.
TV paga contra
A Associação Brasileira de
Televisão por Assinatura
(ABTA) é contra a classificação de programas pagos.
"Isso nos criará um enorme problema, porque grande parte da programação é
gerada no exterior. E é absolutamente desnecessária,
porque o assinante de TV
paga dispõe de decodificador em que pode fazer autocensura, bloqueando canais
e programas indesejados",
diz Alexandre Annenberg,
diretor-executivo da ABTA.
A TV aberta é receptiva à
classificação, mas se opõe à
ampliação do horário livre e
vê problemas operacionais
na obrigatoriedade de cumprimento pelos Estados sem
horário de verão. "Para cobrir todo o país, usamos satélite. Não dá para passar a
programação no Acre com
defasagem em relação ao Sudeste, tem de ser simultaneamente. A solução será exibirmos programas com classificação não-livre mais tarde no Sudeste", afirma Frederico Nogueira, vice-presidente da Abra (Associação
Brasileira de Radiodifusão),
entidade que representa
SBT, Band e Rede TV!.
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