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Estatuto dificulta porte de arma
DA REPORTAGEM LOCAL
O referendo sobre a proibição
do comércio de armas e munição
é apenas um dos 37 artigos do Estatuto do Desarmamento. Independentemente da vitória do
"sim" ou do "não" na votação de
hoje, a legislação que vigora desde
dezembro de 2003 já tornou mais
rígidas as normas para a concessão do registro e do porte de arma
de fogo no país.
Logo que entrou em vigor, o estatuto já anulou todos os portes
(autorização para circular com a
arma) para o cidadão comum. Integrantes da Forças Armadas, policiais, vigilantes da segurança privada, colecionadores, atiradores
esportivos e moradores de área
rural -desde que usem a arma
para a caça de subsistência-
continuam com essa autorização.
Para o restante da população, o
porte só vai ser concedido se o cidadão conseguir comprovar à Polícia Federal a necessidade de arma por atividade profissional de
risco -um médico que faz um
plantão à noite, em uma área violenta, por exemplo- ou por
ameaça à sua integridade física
(uma pessoa ameaçada de morte). Segundo a PF, serão analisados caso a caso e o autor do pedido vai passar por uma entrevista.
Em relação ao registro (a arma
só pode ficar em casa ou no trabalho, quando o proprietário é responsável pelo local), o autor do
pedido -que não pode ter menos de 25 anos nem antecedentes
criminais- também vai ter de
justificar a necessidade da arma.
O estatuto também prevê o recadastramento nacional até o fim
do ano que vem. Até o estatuto, os
registros e os portes eram concedidos pelos Estados. O proprietário de registro antigo será submetido a exames de aptidão psicológica e perícia.
Se não tiver um bom desempenho, vai ter a arma apreendida pela Polícia Federal. Se fugir do recadastramento, será punido com a
lei. O proprietário flagrado com a
arma sem o registro novo, depois
de dezembro de 2006, será processado por porte ilegal e terá sua
arma apreendida.
O fim do comércio de armas e
munição -se ocorrer a vitória do
"sim"- não estabelece que a arma legal, já comprada, seja entregue ao governo.
Mas o cidadão comum fica impedido de comprar munição legal
e também novas armas. Segundo
o governo, o efeito da restrição será sentido sobre a circulação de
armas no país. O objetivo da medida é erguer uma barreira a mais
para quem quer adquirir uma arma de fogo.
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