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LUÍS NASSIF
Vinculação e
responsabilidade
José roberto Afonso é um
dos "pais" da LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Dias
atrás, conversando com técnicos do FMI, ouviu elogios rasgados ao pagamento das dívidas de Estados e municípios ao
Tesouro Nacional, sempre em
dia. Disseram que gostariam
de copiar o modelo para outros
países. Afonso explicou, então,
que o único diferencial brasileiro, e que explicava o sucesso
da operação, era a vinculação
orçamentária, ou seja, um percentual da receita corrente estadual e municipal está vinculado para o pagamento de tal
refinanciamento. E indagou do
técnico se, quando defendia a
desvinculação, estava incluída
a revisão desse item. Não obteve resposta.
Está em marcha, via FMI e
autoridades econômicas, um
movimento duplo no Orçamento. Primeiro, desvinculá-lo
de todas as despesas sociais.
Depois, revincular para pagamento de dívidas.
A lógica que Afonso vê nas
autoridades econômicas é que,
para o país crescer, é preciso
aumentar os investimentos públicos, assim como os privados.
Como é impossível aumentar a
carga tributária para ampliar
o investimento público, a saída
é atacar as receitas vinculadas
do governo -preponderantemente, destinadas à Previdência (via contribuições), à educação (via impostos, em grande parte) e à saúde (por ambas
as vias).
Essa política está implícita
também na proposta das PPPs
(Parcerias Público-Privadas).
Afonso sustenta que se deve
avaliar o impacto não apenas
sobre a LRF mas ir além, ao
analisar as implicações sobre a
organização do Estado e a definição das instituições fiscais.
No caso da Parceria Público-Privada, diz ele, "trata-se de
assumir uma dívida hoje, diretamente ou disfarçadamente
via PPP, para financiar um investimento hoje, que vai induzir um crescimento econômico
no futuro, que, por sua vez, vai
gerar um aumento de receita
governamental no futuro e que
poderá ser usado lá na frente
para pagamento da dívida hoje contraída".
O "xis" da questão é como assegurar o pagamento futuro
das dívidas assumidas no presente. Ninguém confia em contratos. Faltam as seguintes garantias:
1) de que no futuro, as metas
sejam mantidas no PPA e na
LDO;
2) de que as dotações sejam
incluídas no Orçamento;
3) de que depois não sejam
contingenciadas;
4) de que também não sejam
empenhadas;
5) de que sejam efetivamente
pagas.
Como garantir isso tudo? Só
há uma garantia -vinculação.
O mundo ideal para os credores seria desvincular (dos
gastos sociais) para criar uma
vinculação para o novo serviço
da dívida, diz ele. "Trata-se de
uma proposta inédita (e perigosa) no país: constitucionalizar que o serviço da dívida precede os gastos sociais."
Lembra Afonso que sempre
foi alegado que, sem a desvinculação, seria impossível cumprir as metas fiscais. Mas todas
as metas foram sucessiva e plenamente cumpridas, mesmo as
mais duras firmadas com o
FMI, inclusive após a elevação
da meta de superávit primário
para patamar nunca observado na história recente.
E-mail -
Luisnassif@uol.com.br
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