da Reportagem Local

O processo de licitação para as novas peruas de lotação legalizadas impede a participação de pessoas que já tenham sido condenadas pela Justiça, mesmo que a pena já tenha sido cumprida integralmente. Para especialistas ouvidos pela Folha, a limitação é ilegal e precisa ser modificada.
A proibição aparece no anexo 2 do edital, em uma declaração que deve ser preenchida pelos candidatos. No documento, o perueiro deve declarar que nunca possuiu condenação por crime doloso, que não foi condenado por crime culposo nos últimos cinco anos nem foi considerado culpado por crimes envolvendo tóxicos. Quem não preencher todos esses requisitos fica automaticamente excluído da licitação.
"Essa proibição fere o princípio fundamental do direito à dignidade, por isso é ilegal", afirma o advogado Celso Bastos. "O condenado já cumpre uma pena na cadeia e não pode ser penalizado novamente com a proibição de participar de concursos."
Bastos considera ainda que a prefeitura não pode alegar que os ex-presidiários colocam em risco a vida dos passageiros. "Se fosse assim, nem carteira de motorista essas pessoas poderiam tirar, pois ofereceriam risco só por estar transitando nas ruas."
O presidente da comissão de direitos humanos da seção paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Pedro Dallari, considera a medida, além de ilegal, contraditória. "A sociedade deseja que o ex-presidiário seja reinserido no mercado para deixar de delinquir. Porém proibições como essa tornam a reinserção mais difícil", opina Dallari.
Os próprios perueiros são contrários à proibição. "Se a pessoa já cumpriu a dívida com a sociedade, está livre para trabalhar em qualquer área", afirmou o presidente do sindicato dos perueiros, José Célio dos Santos.
Em 98, a prefeitura foi obrigada a mudar um edital por problema semelhante. O processo de regularização de camelôs proibia a participação de pessoas que tivessem cumprido penas de prisão de mais de dois anos.
Pressionada por advogados, que consideravam a medida ilegal, e por camelôs, a prefeitura revogou a proibição.


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