Decisão, em caráter liminar, impede que Prefeitura de São Paulo entregue serviços do setor para Organizações Sociais

Gestão municipal poderá recorrer, mas disse que só tomará providências depois de oficialmente informada, o que ainda não ocorreu

FABIANE LEITE
DA REPORTAGEM LOCAL

A Prefeitura de São Paulo está por enquanto proibida de entregar serviços de saúde para a administração de empresas privadas qualificadas como Organizações Sociais -entidades sem fins lucrativos.
A juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3� Vara Cível de São Paulo, acolheu em decisão liminar (provisória) pedido do Ministério Público Federal que afirma que a terceirização na saúde contraria a Constituição e fere Lei Orgânica da Saúde. Segundo os procuradores, ambas só admitem a participação de instituições privadas em serviços do SUS (Sistema Único de Saúde) em caráter complementar.
A administração privada no setor foi uma das principais bandeiras da gestão iniciada por José Serra (PSDB), hoje pré-candidato a governador. Seu vice e sucessor, Gilberto Kassab (PFL), deu continuidade ao projeto.
Segundo o modelo, prédios, equipamentos, funcionários e recursos da saúde são repassados para a gerência privada sem a necessidade de licitação, o que, para os procuradores, poderá trazer danos ao Sistema Único de Saúde da cidade. Mais de 20 unidades ambulatoriais, por exemplo, já foram entregues à iniciativa privada sem licitação.
A prefeitura poderá recorrer. Ontem informou que não tinha recebido a decisão e que só tomará providências depois de oficialmente informada.
Em argumentação feita à juíza, a prefeitura disse que pretende implementar os serviços de saúde pública "por meio de contratos de gestão com particulares especializados, a estes incumbindo a prestação e a gestão do serviço, mediante a cessão de servidores, de bens e de recursos públicos".
O Ministério Público Federal também havia sugerido à juíza prazo de 60 dias para que as empresas saíssem dos serviços de saúde, mas o pedido não foi acolhido. A Procuradoria também poderá recorrer.


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