EUNICE NUNES
ESPECIAL PARA A FOLHA

As entidades de defesa do consumidor estão apreensivas com a proposta do governo para a criação de uma Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência (ANC). Temem que as conquistas obtidas ao longo de dez anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor saiam enfraquecidas.
Os anteprojetos de lei que tratam da criação da ANC estão abertos para consulta pública até o próximo dia 15 nos endereços www.planalto.gov.br, www.mj.gov.br e www.fazenda.gov.br.
O principal problema apontado pelas instituições é o governo não ter designado o ministério ao qual se subordinará a ANC.
"A discussão sobre o mérito de criar a agência só faz sentido depois dessa definição. A agência deve ficar subordinada ao Ministério da Justiça, ao qual compete a defesa da cidadania. Se ficar sob a coordenação da área econômica, teremos problemas", diz Antonio Hermann Benjamin, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).
Além dessa questão preliminar, as entidades apontam vários outros problemas para a área do consumidor. "O projeto não dá o mesmo peso à defesa da concorrência e à defesa do consumidor", diz Maria Inês Fornazaro, diretora executiva da Fundação Procon de São Paulo (Procon/SP).
Ela exemplifica: o governo propõe a criação de um tribunal da concorrência dentro da ANC e apenas um conselho consultivo, "de menor importância", para a defesa do consumidor.
Marilena Lazzarini, coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirma que a própria estrutura da agência prevista no projeto do governo reforça essa idéia de dois pesos e duas medidas.
"A agência terá dois diretores para cuidar da defesa do consumidor e três para a concorrência. Isso demonstra que o consumidor não será o tema prioritário da nova agência", avalia ela.
Além disso, tanto o Procon/SP como o Idec têm restrições a englobar numa única agência a defesa do consumidor e o controle da concorrência. Para as duas instituições, os dois objetivos são distintos, quando não antagônicos.
"A experiência de alguns países latino-americanos, como Panamá e Peru, mostra que entre esses dois temas -defesa do consumidor e da concorrência- não há um equilíbrio: inevitavelmemte o consumidor é quem sai perdendo, em favor da concorrência", diz o Idec.
"O projeto do governo é muito ruim. Se for aprovado, vai trazer insegurança jurídica", afirma o advogado Pedro Dutra, do Instituto Brasileiro de Defesa da Concorrência e do Consumidor (Ibrac). "O que mais nos preocupa é a avocatória, que permite centralizar todos os processos em Brasília, medida que enfraquecerá o sistema vigente de defesa dos consumidores, integrado pelos Procons etc.", declara Marli Aparecida Sampaio, da Comissão de Defesa do Consumidor da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP).
Os Procons de todo o Brasil estão fechando um documento único com as críticas e sugestões aos anteprojetos do governo. A OAB-SP e o Brasilcon também estão elaborando um documento sobre o assunto.
O Idec já enviou seu posicionamento ao governo.


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