O que diz a Lei Orgânica do Município: Artigo 7� "Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias do município e especialmente:" inciso 10 "criar, transformar ou extinguir cargos e funções na administração direta, autárquica e fundações públicas (...)" inciso 11 "criar, dar estrutura e atribuições às secretarias e órgãos da administração municipal."
O que diz o projeto da reforma administrativa: "Por decreto do prefeito municipal poderão ser remanejadas unidades administrativas de um para outro órgão, visando atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições, porém vedado o aumento de despesas."



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