GUSTAVO PORTO
da Folha Campinas

O projeto de reforma administrativa enviado à Câmara pelo prefeito de Campinas, Francisco Amaral (PPB), inclui um artigo que prevê remanejamento de unidades administrativas por meio de decretos sem necessidade da autorização do Legislativo.
A medida, que fere os incisos 10 e 11 do artigo 7� da LOM (Lei Orgânica do Município), está prevista em adendo ao projeto da reforma encaminhado anteontem aos vereadores.
O líder do governo, vereador Roberto Mingone (PFL), admite que o artigo daria poderes para o prefeito remanejar unidades sem a consulta da Câmara. Ele disse que vai analisar o documento com mais rigor antes de dar uma opinião.
"É estranho e eu vou analisar o projeto", afirmou Mingone, presidente da CCLR (Comissão de Constituição, Legalidade e Redação) da Câmara. A CCLR será a responsável por dar o parecer sobre a legalidade do projeto.
O secretário dos Negócios Jurídicos de Campinas, Rubens Andrade de Noronha, afirmou que o adendo ao projeto da reforma administrativa não passou pela análise de sua Pasta.
Noronha disse não considerar o artigo inconstitucional, pois não altera a estrutura administrativa da prefeitura.
Se o artigo for aprovado, o prefeito poderá alterar a estrutura das secretarias sem passar pelo crivo da Câmara.
O requerimento de urgência para a aprovação do projeto deveria ser votado anteontem, mas foi retirado de pauta em virtude do adendo enviado à Câmara.
Advogados especializados em direito público consultados pela Folha discordam da opinião do secretário.
Segundo o advogado Roberto Telles Sampaio, ex-secretário dos Negócios Jurídicos, o artigo é um "cheque em branco para que o Executivo faça o que quiser na sua estrutura administrativa e é uma renúncia ao poder de fiscalização da Câmara."
Para a ex-procuradora da prefeitura Maria Odete Pregnolato, o projeto, além de inconstitucional, daria ao prefeito poderes para beneficiar secretários. " O prefeito pode aumentar secretarias para atender seus interesses."
O vereador Dário Saadi, líder do PSDB na Câmara, disse que o artigo acaba tornando todo o projeto inócuo. "Se o artigo for aprovado, não vai adiantar nada a reforma ser aplicada, já que o prefeito vai poder remanejar qualquer órgão", afirmou o vereador.



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