DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da Conamp (Associação dos Membros do Ministério Público), Marfan Martins Vieira, disse que o foro especial implicará impunidade de agentes políticos e afirmou que a entidade entrará com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal no dia seguinte à eventual sanção de projeto de lei com esse teor.
Vieira afirma que o foro vai transferir todas as ações de improbidade das mãos de promotores e procuradores de todo o país -que são milhares- para apenas 30 procuradores-gerais -26 nos Estados e quatro na esfera da União.
A seguir, os principais trechos da entrevista concedida à Folha:
 

Folha - Por que há tanta resistência ao foro especial para ações de improbidade administrativa e para ex-autoridades?
Marfan Vieira - O foro é ruim, porque concentra o processamento e o julgamento de ações penais e civis de improbidade contra determinados agentes políticos em tribunais cujos integrantes têm investidura política (são nomeados por políticos).
Além disso, o foro da ação de improbidade retira das mãos de procuradores e promotores, que são milhares em todo o país e que agem de maneira muito mais independente, a fiscalização e a responsabilização dos maus gestores da administração pública.
Os prefeitos municipais são a grande massa que será beneficiada com esse foro especial.
A concentração vai levar a persecução às mãos de 26 procuradores-gerais de Justiça, na esfera dos Estado, e outros quatro na esfera da União, o que na prática significará impunidade.

Folha - Por que a Lei da Mordaça também tem resistência?
Vieira - Pela mesma razão. O sistema de cooperação hoje existente entre o Ministério Público e a imprensa permite a responsabilização de agentes políticos que até pouco tempo estavam à margem da lei.
Muitos agentes ficaram incomodados com essa parceira. O projeto, de 1996, estava praticamente paralisado. No apagar das luzes deste governo, volta com toda a velocidade, deixando todos nós perplexos.

Folha - O sr. concorda que houve excessos por parte do Ministério Público nos últimos anos?
Vieira - É evidente que há excessos, como em qualquer atividade. Mas já existem mecanismos para coibir os responsáveis. Não tem sentido que, por causa de meia dúzia de fatos, queiram tolher a atuação de toda uma instituição, de defesa social reconhecida por todos.

Folha - Se aprovados por lei o foro especial e a mordaça, que providências a Conamp irá tomar?
Vieira - Entraremos no dia seguinte à sanção com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a sua validade jurídica. (SF)


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