SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado deverá votar hoje o polêmico projeto de lei sobre foro privilegiado que decidirá o destino de 4.753 ações judiciais contra autoridades públicas acusadas de improbidade administrativa ou investigações preparatórias de processos desse tipo.
Se a proposta for aprovado como está, essas milhares de ações terão de ser transferida a instâncias superiores, nas quais a indicação política dos juízes e a sobrecarga de trabalho comprometeriam a certeza de julgamento.
No caso de presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, as ações seriam julgadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Governadores passariam a responder perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça), e prefeitos, nos Tribunais de Justiça de cada Estado.
Os grandes beneficiados pelo projeto serão os prefeitos, o principal alvo das ações de improbidade administrativa e a maior preocupação dos membros do Ministério Público.
As administrações municipais estão sujeitas hoje à fiscalização direta do promotor que atua na cidade. Com o projeto aprovado, o controle ficará nas mãos do procurador-geral de Justiça do Estado, que acompanhará à distância o desempenho de cada uma.
O foro privilegiado existe supostamente para garantir que o agente político tenha plena liberdade de decisão, ou seja, adote medidas sem receio de problemas judiciais futuros. Entretanto membros do Ministério Público pressionam pela rejeição do texto, porque afirmam que ele representará na prática a impunidade.
A votação de hoje resultou de uma bem-sucedida articulação do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, que obteve na última hora o apoio da bancada do PT na Câmara para eliminar um obstáculo à rápida tramitação do projeto.
O texto amplia para as ações de improbidade o chamado foro privilegiado, que significa a proteção concedida a autoridades contra processos na primeira instância, e o preserva depois que a autoridade perde a função pública. A votação está prevista para amanhã.
Fracassaram outras duas tentativas recentes de adoção dessas medidas, uma por recurso no STF, ainda pendente de julgamento, e outra por meio também de um projeto no Senado.

Aviões da FAB
A razão para tamanha mobilização política, na reta final do governo FHC, é a existência de 32 ações de improbidade contra ministros de Estado que deixarão a função em 1� de janeiro. Parte deles é acusada de usar jato da Força Aérea Brasileira para passeio.
Somente no Judiciário da União e no Ministério Público Federal, há 562 ações e inquéritos, sendo 448 contra prefeitos acusados de desviar verba do governo federal, conforme levantamento realizado pela subprocuradora-geral da República Gilda Carvalho.
Dos 4.753 registros de ações judiciais ou inquéritos civis, 4.191 estão em curso no âmbito dos Estados, segundo apuração da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná em todo o país. Os dois levantamentos foram entregues aos ministros do STF.
O projeto prevê a ampliação para as ações de improbidade do foro privilegiado, existente para ações penais e por crime de responsabilidade, e a preservação dessa proteção depois que a autoridade deixar o cargo público, no caso de a acusação estar relacionada à função que ocupou.
Os defensores do projeto dizem que procuradores e promotores estão usando a ação de improbidade como instrumento de perseguição política. Ela prevê punições severas, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
O governo desistiu da aprovação do projeto anterior sobre foro privilegiado por causa da reação negativa à outra norma prevista nele: a criação da chamada "mordaça", ou seja, a proibição de que juízes, procuradores, promotores e policiais dessem, durante as investigações, declarações que fossem consideradas ofensivas.
Se for aprovado, o projeto segue para sanção presidencial. Caso receba alterações, volta para a Câmara, que, como Casa de origem, tem a palavra final e pode desfazer as alterações.


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