S�o Paulo, domingo, 22 de janeiro de 1995 |
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Presid�ncia faz mais leis que o Congresso
CL�UDIA TREVISAN
Detentor do poder constitucional de legislar, o Congresso aprovou no ano passado 131 leis. No mesmo per�odo, o ex-presidente Itamar Franco editou 405 medidas provis�rias (incluindo reedi��es), que t�m for�a de lei desde a data de sua publica��o. Nenhuma delas foi rejeitada integralmente pelos parlamentares. O n�mero � um recorde hist�rico. Desde sua cria��o, com a Constitui��o de 88, a medida provis�ria nunca havia sido usada com tanta frequ�ncia. Tamb�m � in�dito o abismo que se registrou entre o n�mero de medidas provis�rias e o de leis. Em 1991, por exemplo, o ent�o presidente Fernando Collor recorreu apenas 11 vezes ao instituto. Em contrapartida, os parlamentares aprovaram 238 leis. No ano seguinte, o n�mero de medidas provis�rias caiu para dez e, o de leis, para 222. A diferen�a entre a atividade legislativa do Executivo e a do Congresso diminuiu em 1993: 96 medidas provis�rias e 225 leis. Em 1994, a rela��o se inverteu. No governo Itamar tamb�m se chegou ao ponto m�ximo da utiliza��o de um poder que o Executivo se concedeu �o de reeditar medidas provis�rias. H� quase sete meses o pa�s tem uma nova moeda, o Real, sem que o Congresso tenha se manifestado sobre sua ado��o. Isso gra�as a seis reedi��es da medida provis�ria que instituiu o Plano Real em 29 de junho de 1994. A cria��o do Real foi a quinta mudan�a dr�stica na economia brasileira feita atrav�s de medidas provis�rias (incluindo a institui��o da URV no ano passado). Em todas as situra��es, o Congresso deparou com fatos consumados, como a troca da moeda, diante dos quais n�o lhe restava outra alternativa sen�o aprovar as decis�es do Executivo. Entre parlamentares e advogados h� quase um consenso de que o uso da medida provis�ria no Brasil � abusivo (ver texto abaixo). "Temos uma medida que � a mais forte de todas as que s�o usadas em pa�ses democr�ticos", afirma o professor de direito constitucional da PUC Celso Bastos. Em sua opini�o, a medida provis�ria chega a ser pior que os decretos-leis usados no regime militar, para os quais havia limita��o constitucional de temas. Eles s� podiam tratar de finan�as p�blicas, seguran�a nacional e cria��o de cargos p�blicos e vencimentos. As medidas provis�rias n�o t�m qualquer restri��o de tema. Basta que haja urg�ncia e relev�ncia, conforme o artigo 62 da Constitui��o. S�o express�es vagas o bastante para permitir interpreta��es subjetivas. Como a decis�o � do presidente, hoje h� medidas provis�rias sobre quase tudo �de quest�es tribut�rias a diretrizes de ensino. No ano que passou, o impacto delas na vida do cidad�o foi bem maior que o das leis aprovadas por iniciativa do Congresso. Al�m da mudan�a de moeda, as medidas provis�rias trataram de quest�es tribut�rias, mensalidades escolares, venda de carros populares e regras or�ament�rias, para citar apenas alguns temas. As leis propostas pelos parlamentares raramente tiveram a abrang�ncia das medidas provis�rias. Algumas das exce��es foram a lei que prev� benef�cios para microempresas e a que reconhece o direito dos companheiros � pens�o aliment�cia e � heran�a. O Congresso tamb�m aprovou a amplia��o de tr�s para oito anos do prazo de inelegibilidade de parlamentar cassado. Mas a maioria das leis trata de quest�es pontuais, como a cria��o de uma Junta de Concilia��o e Julgamento em Dourados (MS) ou a proibi��o deque o fardamento adotado pelas escolas seja alterado em prazo inferior a cinco anos. Texto Anterior: Lucena foi anistiado e FHC teve derrota no Congresso Pr�ximo Texto: Parlamentares prop�em restringir medidas �ndice |
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