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23/03/2002
-
07h50
da Folha de S.Paulo
O Ato Institucional n.� 5, editado pelo presidente Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968, ao final de um ano de intensas manifesta��es populares e parlamentares contra o governo, causou o recrudescimento pol�tico e civil do regime militar (1964-1985).
Nas palavras do ent�o ministro do Trabalho, Jarbas Passarinho, o AI-5 mandava "�s favas todos os escr�pulos de consci�ncia" ao restringir as liberdades individuais e os direitos pol�ticos dos brasileiros.
O ato conferia ao presidente o poder de cassar mandatos, decretar confisco de bens e suspender habeas corpus. O AI-5 determinou ainda o fechamento tempor�rio do Congresso e estabeleceu a censura pr�via � imprensa. Foi suspenso definitivamente em dezembro de 1978, ao final do governo de Ernesto Geisel (1974-78).
Os atos institucionais foram normas decretadas durante o regime militar que tinham for�a de leis constitucionais e serviram para dar sustenta��o "legal" �s a��es dos militares no poder.
Foram 17 ao todo. A cronologia e a natureza dos primeiros AIs do regime � a seguinte:
1) AI-1, 9 de abril de 1964, transfere para os militares o poder pol�tico e suspende direitos pol�ticos de centenas de pessoas por dez anos;
2) AI-2, 27 de outubro de 1965, extingue os antigos partidos e estabelece elei��o indireta � Presid�ncia;
3) AI-3, 5 de fevereiro de 1966, elei��es para governador tamb�m passam a ser indiretas;
4) AI-4, 7 de setembro de 1966, d� ao Congresso, expurgado por cassa��es, poderes constituintes.
AI-5 fechou Congresso e criou censura pr�via
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O Ato Institucional n.� 5, editado pelo presidente Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968, ao final de um ano de intensas manifesta��es populares e parlamentares contra o governo, causou o recrudescimento pol�tico e civil do regime militar (1964-1985).
Nas palavras do ent�o ministro do Trabalho, Jarbas Passarinho, o AI-5 mandava "�s favas todos os escr�pulos de consci�ncia" ao restringir as liberdades individuais e os direitos pol�ticos dos brasileiros.
O ato conferia ao presidente o poder de cassar mandatos, decretar confisco de bens e suspender habeas corpus. O AI-5 determinou ainda o fechamento tempor�rio do Congresso e estabeleceu a censura pr�via � imprensa. Foi suspenso definitivamente em dezembro de 1978, ao final do governo de Ernesto Geisel (1974-78).
Os atos institucionais foram normas decretadas durante o regime militar que tinham for�a de leis constitucionais e serviram para dar sustenta��o "legal" �s a��es dos militares no poder.
Foram 17 ao todo. A cronologia e a natureza dos primeiros AIs do regime � a seguinte:
1) AI-1, 9 de abril de 1964, transfere para os militares o poder pol�tico e suspende direitos pol�ticos de centenas de pessoas por dez anos;
2) AI-2, 27 de outubro de 1965, extingue os antigos partidos e estabelece elei��o indireta � Presid�ncia;
3) AI-3, 5 de fevereiro de 1966, elei��es para governador tamb�m passam a ser indiretas;
4) AI-4, 7 de setembro de 1966, d� ao Congresso, expurgado por cassa��es, poderes constituintes.
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