O Ministério da Justiça quer dar ao governo federal o poder de estabelecer diretrizes de segurança pública e obrigar os estados a segui-las. A ideia está na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que incorpora o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) ao texto constitucional.
O projeto foi enviado para o Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (24). Segundo assessores, além da análise do teor, eles farão um filtro jurídico e político da medida para decidir sobre enviá-la ao Congresso –onde o texto pode ser aprovado com três quintos dos parlamentares de cada uma das duas Casas.
A incorporação do Susp à Constituição na proposta é pensada nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde). Além disso, a medida fortalecerá a PF (Polícia Federal) e a PRF (Polícia Rodoviária Federal).
A PEC é uma das principais iniciativas da pasta liderada por Ricardo Lewandowski em resposta às crescentes demandas por melhorias na segurança pública —agenda dominada por bolsonaristas.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, em evento no Ministério da Justiça nesta quarta-feira (24), o presidente Lula (PT) está examinando essa PEC e, certamente, ele é quem dirá se ela está madura ou não para ser enviada ao Congresso.
"Em suma o que nós queremos é dar competência a União para elaborar um Plano Nacional de Segurança Pública e também um plano para o sistema prisional. Hoje, nós não temos instrumentos legais para fazer isso de forma vinculante para os demais entes federados", disse.
Nós não queremos, evidentemente, interferir na política de segurança pública dos estados e do Distrito Federal... O que nós queremos é fazer um combate ao crime organizado que está estrutura nacionalmente através da política nacional que promova uma integração das distintas forças de segurança de todo o país", acrescentou.
A PEC prevê ainda que a PF ganhará atribuição constitucional de investigar organizações criminosas e milícias privadas quando houver repercussão interestadual e internacional.
O objetivo é aumentar a prerrogativa da PF em casos, por exemplo, como o combate à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). o grupo hoje atua não apenas no tráfico internacional, como em atividades com roupagem lícita, como postos de gasolina. A PEC altera o artigo 144 da Constituição, dentre outros.
"Nós temos que ter muito orgulho da nossa Polícia Federal, mas o que pensamos é tornar explicito que é papel da PF combater o crime organizado, as milícias privadas e também atuar na degradação do meio ambiente. São áreas que [a PF] já atua, mas muitas vezes existem zonas cinzentas, é preciso deixar muito claro na Constituição que a atuação da PF abrange também essas áreas", disse o ministro.
No caso da PRF, a PEC prevê que ela possa atuar também em em hidrovias e ferrovias. Hoje ela está limitada a agir apenas em rodovias.
Para isso, será necessário ampliar a estrutura da instituição. Cálculos iniciais do governo dão conta de que será necessária a contratação de cerca de 3.000 mil novos agentes, mas isso será tratado em um segundo momento.
A PEC preserva a autoridade de governadores e das policias Civil e militar, mas busca ampliar a participação do governo federal na segurança pública, com capacidade maior de ser indutor de política pública.
A proposta é que o Ministério da Justiça possa, por exemplo, determinar a adoção de determinadas políticas, como o uso de câmeras corporais por policiais. Hoje isso é feito por meio de incentivos e recursos federais.
O governo federal lançou o programa de câmeras corporais em maio deste ano. No entanto, os estados não são obrigados a seguir as diretrizes. Aqueles que optem por adotar o programa podem receber incentivos por meio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outra política que poderia ser determinada pela pasta é a de que os estados registrem boletins de ocorrência em um sistema unificado —hoje, menos da metade dos estados utiliza a plataforma compartilhada. Essa medida visa garantir a integração e permitir que todas as forças policiais tenham acesso ao histórico criminal de uma pessoa.
A PEC também prevê a junção do Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional Penitenciário. Eles hoje operam com recursos do Tesouro Nacional, repassados para os entes da federação.
A proposta quer reformular os fundos, de forma também destinar uma fatia maior para o sistema prisional. Há uma avaliação no governo de que essa será uma demanda crescente de recursos, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
A corte determinou que o governo federal elabore em seis meses um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro, sobrecarregado e subfinanciado. Segundo a decisão, o governo deve solucionar esses temas em até três anos.
A PEC do ministro Lewandowski vinha sendo gestada desde fevereiro e agora chegou na Casa Civil. Depois de passar pelo crivo do Palácio do Planalto, deve ser aprovada pela maioria das duas Casas, sem possibilidade de veto de Lula.
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