A Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara do Distrito Federal aprovou o PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília), que pretende ampliar as áreas destinadas a comércio, restaurantes e outros empreendimentos imobiliários em área tombada da capital.
O projeto de lei complementar (PLC 41/2024), da Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação) do governo de Ibaneis Rocha (MDB), é alvo de críticas da oposição por prever ainda a construção de novas quadras residenciais, além de prédios mais altos do que os atuais.
Agora, o projeto seguirá para outras comissões e depois irá ao Plenário.
Na segunda-feira (17), o governador criticou a oposição, durante evento no Palácio do Buriti, sede do governo. "Nós não vamos deixar que sete deputados de oposição atrapalhem esse projeto de desenvolvimento da cidade. Eles mais uma vez querem o atraso do Distrito Federal", declarou.
A fala de Ibaneis repercutiu entre os parlamentares, que avaliam se a votação do projeto deve ocorrer nesta quarta.
O Conjunto Urbanístico de Brasília, que abarca a área do Plano Piloto projetada por Lúcio Costa, é patrimônio histórico tombado pela Unesco. Conforme a lei de organização administrativa do DF (Lei nº 3.751/1960), "qualquer modificação no plano-piloto, a que obedece a urbanização de Brasília depende de autorização de lei federal". Ou seja, deve ser submetida ao Congresso Nacional.
Os pilares da formação do conjunto arquitetônico são quatro escalas urbanas: a residencial, a monumental, a gregária e a bucólica.
Na chamada escala gregária ou escala de convívio, onde estão previstos os espaços para encontros e uma diversidade de usos, o PPCUB vai permitir construções com alturas mais elevadas das originalmente definidas.
De acordo com a Seduh, a proposta permite o aumento da altura dos prédios em um número restrito de lotes, onde já existem vários edifícios de porte ainda maior. A secretaria diz que a permissão visa revitalizar área que sofre com prédios abandonados e subutilizados.
Na votação desta quarta, deve-se decidir os rumos do PPCUB, inclusive a possibilidade de ser votado apenas no próximo semestre.
"Para mim, o mais grave do projeto é que desconfigura completamente o centro de Brasília. Em 16 prédios que são hotéis hoje de três pavimentos, eles querem transformar em prédios de 12 pavimentos. Hoje são 13 metros e terá uma altura de 35 metros", diz o deputado da oposição ao governo do DF, Chico Vigilante (PT).
"É um projeto que ao invés de se preocupar com a preservação de Brasília está se preocupando em ajudar especulação imobiliária."
A secretaria informou, no entanto, que a grande maioria dos parâmetros urbanísticos contemplados no PPCUB são reflexos das normas atuais e que as alterações pontuais respeitam as portarias do Iphan (Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional), ligado ao Ministério da Cultura.
Ainda segundo a Seduh, as mudanças passaram pelo crivo do órgão federal de preservação e a maior alteração está na atualização das normas antigas e dinamização dos usos, já que a cidade enfrenta hoje "insegurança jurídica e desafios nas licenças de muitos tipos de atividades não previstas nas primeiras décadas da criação de Brasília".
Em carta assinada por Vigilante e por Ricardo Vale (PT), os deputados criticam o projeto e propõem um acordo que elimine os problemas apontados por eles no texto.
"Não somos favoráveis ao engessamento da cidade, porque sabemos que a cidade é dinâmica, assim como o é o pensamento humano. Por isso, entendemos que ela é para usufruto de seus moradores. Todavia, não podemos concordar com mudanças capazes de gerar conflito com nossos vizinhos, decorrentes de estímulos a ganhos imobiliários de alguns poucos", diz trecho.
Também da oposição, o deputado Fábio Félix (PSOL), queixa-se da falta de clareza do projeto e do debate com a sociedade sobre o tema. Ele afirma ter enviado emendas ao projeto, que aguardam os retornos do governo do Distrito Federal, que devem ser apresentados nesta quarta.
"O projeto tem ‘preservação’ no nome e em nenhum momento isso é mencionado no texto. Não somos contra, mas a gente viu um monte de problema no PPCUB. A gente está no aguardo para ver qual a resposta que o governo vai dar", diz.
Procurado, o Iphan informou que não é responsável por aprovar ou não os projetos, mas sim orientar quanto ao que pode ser feito em áreas de patrimônio. No caso do PPCUB, o instituto fez uma série de recomendações, das quais algumas foram acatadas, conforme explica o presidente do Iphan, Leandro Grass.
"Existe uma norma federal e uma portaria nº 166/2016 que rege as normas para as áreas tombadas. Foi feito um conjunto de recomendações. Todas foram acatadas? Não. Mas as mais pertinentes sim."
Entre as aprovadas, o presidente cita a proposta de misturar moradias com estabelecimentos comerciais, como pousadas, na W3 Sul, uma das principais vias de Brasília, que hoje tem a parte residencial separada da comercial.
O presidente destaca que, como o projeto já sofreu alterações desde que foi enviado para a Câmara, podem ter tido mudanças que divergem do texto inicial ao qual o Iphan teve acesso inicialmente. "Se houver conflito entre o texto do PPCUB e as normas federais a responsabilidade é do Governo do Distrito Federal", afirma.
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