Luis Roberto Barroso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou que as câmeras nos uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo são necessárias para a proteção dos policiais.
"Me parece que a instalação de câmeras é uma necessidade para a proteção do bom policial e para coibir as ações", disse na noite desta segunda-feira (10) em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura ao ser questionado sobre as tratativas do tema com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
De acordo com Barroso, a Defensoria Pública de São Paulo entrou com uma ação acerca da obrigatoriedade do uso das câmeras.
"O estado num primeiro momento, pelo que entendi, imaginava desativar essa política pública", afirmou.
O ministro disse que teve duas ou três reuniões com Tarcísio —a quem chamou de "pessoa extremamente educada e civilizada— com a procuradora-geral do estado, Inês Coimbra, e também com o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite.
"Eu acho que o governador se comprometeu a adotar a política de câmeras, cumpriu a palavra, no sentido de que fez um edital para a compra de câmeras, 13 mil câmeras se eu não estou enganado. Houve um novo questionamento porque as câmeras não seriam de gravação ininterrupta, não se gravaria pelo tempo certo. Nesse meio do caminho, saiu uma diretriz do Ministério da Justiça [sobre câmeras de gravação]", respondeu.
Barroso contou que esteve novamente com o governador de São Paulo após a diretriz do ministério, e que Tarcísio fez uma nova regulamentação.
"Então temos o edital, uma nova regulamentação do uso das câmeras, e o compromisso de seguir a diretriz editada pelo Ministério da Justiça. Portanto, a situação neste momento está assim, e nós, agora, temos no Supremo um órgão de monitoramento nos casos que a gente chama de processos estruturais, que são processos que não terminam numa decisão e, portanto, nós vamos monitorar", finalizou.
Ainda na segunda-feira, Barroso determinou que o Governo de São Paulo apresente um relatório que avalie a efetividade das novas câmeras corporais na Polícia Militar seis meses após o início do uso.
Esses relatórios devem avaliar a efetividade do equipamento e do software desenvolvido para as gravações.
Na decisão, Barroso também ordenou que a gestão paulista, siga regras do Ministério da Justiça do governo Lula (PT) sobre a utilização do equipamento.
"Embora essa norma [do Ministério da Justiça] não vincule diretamente o estado [de São Paulo], constitui diretriz técnica importante, sobretudo por estabelecer as situações em que o uso das câmeras é obrigatório e os tipos de acionamento admitidos", diz Barroso em sua decisão.
"Assim, entendo possível usar os parâmetros nela estabelecidos para verificar se os compromissos assumidos pelo estado quanto à continuidade da política do uso das câmeras estão sendo atendidos."
O ministro manteve o processo licitatório do governo paulista, que prevê a compra de 12 mil novas câmeras.
Após a decisão do ministro, o Governo de São Paulo disse em nota que a decisão de Barroso referenda que a gestão estadual "continua cumprindo os compromissos em relação ao uso de câmeras operacionais portáteis pela Polícia Militar".
As diretrizes do Ministério da Justiça sobre orientar o uso das câmeras corporais por policiais de todo o país foram lançadas em maio, e definem que os estados podem escolher o modelo de gravação, mas em determinadas situações os agentes de segurança serão obrigados a acionar os equipamentos.
O edital do governo de São Paulo prevê que os próprios policiais militares devem ligar o equipamento, optando por gravar ou não uma ocorrência, em vez de as gravações serem ininterruptas. Alternativamente, há possibilidade de que as câmeras sejam acionadas de forma remota por agentes do Centro de Operações da própria PM, o Copom.
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