O acordo de colaboração premiada assinado entre o ex-policial militar Ronnie Lessa e a Polícia Federal e homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), prevê o cumprimento de pena em regime fechado por 18 anos, contados a partir da data de sua prisão, em março de 2019.
Os benefícios foram acertados pelo reconhecimento de Lessa como autor dos disparos no homicídio da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. Ele também indicou o conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Domingos Brazão e o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido) como mandantes do crime. Eles negam.
A delação tem sete anexos e estão todos vinculados às 12 ações penais a que Lessa responde na Justiça. Ele não descreve participação em outros crimes pelos quais não foi acusado e assume apenas mais um homicídio além do de Marielle.
Além dos 18 anos de prisão, está previsto o cumprimento de dois anos em regime semiaberto e outros dez em livramento condicional. A reunião das penas nos 12 processos a que responde será fixada pelo juízo de execução penal.
O acordo prevê que a pena em regime fechado será cumprida num presídio estadual, indicando São Paulo como destino.
Esse ponto gerou queixas da defesa do ex-PM. O advogado Saulo Carvalho, que representa Lessa, chegou a pedir a rescisão do acordo porque a transferência não foi feita após a homologação, como previsto no contrato. A PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou que está buscando junto ao governo paulista uma vaga para Lessa.
O acordo também prevê o desbloqueio de bens do ex-PM, como a casa em que vivia no condomínio Vivendas da Barra, onde também morava o ex-presidente Jair Bolsonaro. O patrimônio será entregue a familiares de Lessa.
Os depoimentos do ex-PM foram prestados em agosto do ano passado, um mês depois da divulgação oficial sobre a delação do também ex-PM Élcio Queiroz, que dirigia o carro usado por Lessa para a perseguição ao carro em que estavam Marielle e Anderson.
Em setembro, o ministro Raul Araújo, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), autorizou a PF a fazer diligências com o objetivo de buscar provas que corroborassem as declarações de Lessa.
O magistrado foi considerado o responsável pelo caso em razão do suposto envolvimento de Domingos Brazão —conselheiros de tribunais de contas têm foro no STJ.
O acordo foi enviado para homologação em fevereiro deste ano. A citação a Chiquinho Brazão fez Araújo decidir pelo envio do processo ao STF. À época do crime, Chiquinho não era deputado federal, mas sim vereador. Ele afirmou em decisão que o envio se devia a uma cautela, já que o Supremo ainda não tinha uma posição fechada sobre o foro especial.
Em 2018, o STF havia decidido que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ficar em sua alçada. Contudo, a investigação sobre a suposta "rachadinha" no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PL) na Assembleia Legislativa adicionou nuances ao entendimento.
Ficou entendido que, em caso de mandatos sucessivos, mas com foros distintos, o político deve ser julgado pelo tribunal ao qual estaria vinculado no período sob investigação —no caso de Flávio, a denúncia foi enviada para o Tribunal de Justiça, responsável por julgar deputados estaduais.
Em abril deste ano, o STF formou maioria para ampliar o alcance do foro especial, mantendo no STF os casos envolvendo parlamentares mesmo após o fim de seu mandato.
Contudo, o caso de Chiquinho é distinto, já que o crime teria sido cometido em 2018, quando era vereador, antes de ele assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi designado relator e homologou o acordo. Em sua decisão, ele não abordou qual entendimento adotou para considerar Chiquinho detentor de foro especial no Supremo.
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