Agências reguladoras federais dizem que corte orçamentário de 20% pode inviabilizar ações

As 11 agências reguladoras federais que atuam no país, entre elas Anvisa (vigilância sanitária), ANS (saúde suplementar) e Anac (aviação civil), divulgaram nesta quarta (29) uma nota conjunta sobre a situação crítica em que se encontram e que deve piorar com corte orçamentário de 20%.

Segundo elas, a redução de verba se soma a um orçamento já insuficiente frente às necessidades. Juntas, essas agências arrecadam mais de R$ 130 bilhões, e o orçamento previsto para 2024 é de cerca de R$ 5 bilhões.

"O [corte orçamentário] pode inviabilizar a realização das ações necessárias para que se possa minimamente continuar a fazer uma boa regulação", diz a nota.

As agências também relatam um cenário de defasagem de servidores. Atualmente, mais de 65% dos cargos do quadro de pessoal estão vagos.

Isso decorre de aposentadorias, exonerações e morte de servidores. De acordo com elas, o número de vagas autorizadas para a realização do concurso não é suficiente para recompor nem a metade desses cargos vagos.

De acordo com as agências, sem o quantitativo de pessoal previsto, que já era insuficiente diante do aumento de atribuições devido à alta dos mercados regulados e ao desenvolvimento de novas tecnologias, torna-se cada vez mais difícil o adequado exercício da atividade reguladora.

"Sem regulação não há justiça social, não há bem-estar dos indivíduos, não há equilíbrio nas relações econômicas, não há desenvolvimento da infraestrutura e nem prestação adequada dos serviços públicos. A sociedade precisa de uma regulação técnica, forte e atuante para não perder tantas conquistas trazidas pela regulação", diz a nota.

A regulação se refere a um conjunto de medidas e ações do governo que envolve a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público.

A nota é assinada pelas seguintes agências federais reguladoras:

ANA (Agência Nacional de Águas)
Anac (Agência Nacional de Aviação Civil)
Ancine (Agência Nacional do Cinema)
Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)
ANM (Agência Nacional de Mineração)
ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)
ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviário)
ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)