Temer aprova projeto e Justi�a Militar passa a julgar crimes contra civis
Pilar Olivares/Reuters | ||
Soldados patrulham durante opera��o na favela da Rocinha, zona sul do Rio, nesta quarta-feira (11) |
O "Di�rio Oficial" da Uni�o divulgou nesta segunda-feira (16) que o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei enviado pelo Congresso que transfere para a Justi�a Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados contra civis por militares quando em atividade operacional, como nas miss�es do tipo GLO (garantia da lei e da ordem), a exemplo das realizadas atualmente em comunidades de morros do Rio de Janeiro. A lei passa a vigorar de imediato.
A transfer�ncia dos julgamentos, que a partir de uma lei de 1996 eram realizados por tribunais de j�ri da Justi�a comum, � alvo de cr�ticas de organiza��es n�o governamentais e do MPF (Minist�rio P�blico Federal).
Para a Anistia, as For�as Armadas j� demonstraram no passado recente que n�o prezam pela apura��o rigorosa de crimes em suas fileiras. In�meros casos de torturas, assassinatos e desaparecimentos for�ados de opositores � ditadura militar (1964-1985) at� o momento permanecem impunes nas For�as Armadas.
Em nota t�cnica encaminhada ao Congresso ainda na gest�o de Rodrigo Janot, a PGR (Procuradoria Geral da Rep�blica) argumentou que a Justi�a Militar n�o tem independ�ncia funcional em rela��o �s For�as Armadas e, por isso, n�o teria a isen��o necess�ria para processar e julgar as acusa��es contra militares.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse � Folha que a mesma PGR j� se manifestou favor�vel � transfer�ncia, segundo ele, durante um processo que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro afirma que n�o � poss�vel comparar a �poca da ditadura militar com a atual democracia.
O projeto de lei oriundo da C�mara dos Deputados e aprovado pelo Senado, com relatoria do senador Pedro Chaves (MS), do partido conservador PSC, presidido por um pastor evang�lico, � apoiado pelo STM (Superior Tribunal Militar), o MPM (Minist�rio P�blico Militar) e as For�as Armadas.
STM e MPM dizem que t�m isen��o e independ�ncia para julgar os casos. O Ex�rcito argumenta que haver� maior celeridade nos processos.
Segundo o texto sancionado por Michel Temer, os crimes dolosos contra a vida de civis passar�o a ser julgados pela Justi�a Militar desde que realizados "no contexto" do "cumprimento de atribui��es que lhes forem estabelecidas pelo presidente da Rep�blica ou pelo ministro da Defesa", na "a��o que envolva a seguran�a de institui��o militar ou de miss�o militar, mesmo que n�o beligerante" e na "atividade de natureza militar, de opera��o de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribui��o subsidi�ria", realizada em conformidade com a Constitui��o.
Segundo a lei, crimes contra a vida cometidos por militares contra civis fora dessas circunst�ncias, ou seja, quando o militar n�o estiver em servi�o, continuar�o sendo julgados pelos tribunais do j�ri da Justi�a comum.
Em nota nesta segunda-feira (16), o Minist�rio da Defesa acrescentou que "o tribunal do j�ri n�o se afigura como o foro mais adequado para julgar um ato praticado por um militar das For�as Armadas no exerc�cio de opera��o militares" por dois motivos, entre os quais, "o militar das For�as Armadas n�o est� agindo como cidad�o, mas sim com o pr�prio Estado, na sua for�a m�xima, devendo ser julgado por justi�a especializada".
Segundo a pasta, o processo em Justi�a comum "pode prejudicar definitivamente a carreira do militar, seja pela demora no julgamento, seja pelo risco jur�dico de n�o compreens�o das peculiaridades de sua atividade e de seus atos no exerc�cio da miss�o militar".
O minist�rio disse ainda que a nova lei "vem corrigir algumas distor��es e incongru�ncias jur�dicas atualmente existentes" e que o projeto aprovado no Congresso "n�o [se] trata de foro privilegiado, mas sim de defini��o de compet�ncia de justi�a especializada constitucionalmente prevista".
O Minist�rio da Defesa n�o apresentou publicamente os n�meros de militares envolvidos em casos de crimes dolosos contra a vida de civis em opera��es militares, mas afirma que s�o casos raros.
Em 2008, um grupo de militares do Ex�rcito, sob comando de um tenente, entregou tr�s jovens do Morro da Provid�ncia a traficantes da Mineira, no Rio de Janeiro. Eles foram espancados e assassinados com v�rios tiros.
Em 2015, o estoquista e m�sico V�tor Santiago Borges teve a perna esquerda amputada depois que seu carro foi alvejado por tiros de fuzil disparados por militares do Ex�rcito no conjunto de favelas da Mar�, tamb�m no Rio.
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