Está pautado para esta quinta-feira (10) no STF (Supremo Tribunal Federal) a retomada do debate sobre o cancelamento do registro de empresas tabagistas com tributos inadimplentes, fornecido pela Receita.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tramita na Corte há 14 anos e foi protocolada pelo PTC (Partido Trabalhista Cristão), que contesta a cassação do registro.
Atualmente com sete votos parcialmente a favor do pedido do PTC —que podem ser ajustados até o resultado— o STF agora precisa definir as regras que vão determinar de que forma as empresas continuarão funcionando quando houver inadimplência e as condições para o cancelamento do registro. O único voto contra a proposta foi do ministro Luiz Fux, atual presidente da Corte.
com Mariana Grazini e Andressa Motter
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