A Advocacia-Geral da União manifestou-se em processo no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (28) e defendeu que a lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para instituir as escolas cívico-militares em São Paulo seja declarada inconstitucional.
O ministro Gilmar Mendes é relator de ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL, que pede a suspensão e, posteriormente, a invalidação da lei.
O programa prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância. Eles também cuidarão do desenvolvimento de "atividades extracurriculares de natureza cívico-militar".
Em sua manifestação, a AGU afirma que, como argumenta o PSOL, a lei do governo paulista é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação 2014-2024. Isso porque os textos não mencionam qualquer estratégia que inclua a Polícia Militar como parte da política educacional na educação básica regular.
"O Congresso Nacional, ao debater e aprovar essas estruturas fundamentais da arquitetura normativa, não posicionou os policiais militares brasileiros como responsáveis ou corresponsáveis pela formulação, implementação ou execução de políticas públicas de educação básica", diz a AGU.
No mesmo sentido, a AGU argumenta que a Constituição não prevê qualquer forma de atuação da Polícia Militar "em políticas públicas de educação ou atividades de apoio, assessoramento ou suporte à oferta da educação escolar básica".
Nesse sentido, a lei da gestão Tarcísio estaria invadindo a competência da União na elaboração de diretrizes da educação nacional e também estaria atribuindo tarefa educacional sem previsão constitucional aos policiais militares.
Em sua defesa da lei na semana passada, o governo de São Paulo disse que a lei não cria nova modalidade de ensino, e, por isso, não usurpa competências federais. O que ele propõe é um novo modelo de gestão, com agregação de conteúdos extracurriculares. Tarcísio também afirmou que essas escolas promovem direitos humanos.
O governador prometeu que implementaria o modelo em São Paulo após o presidente Lula (PT) anunciar, em julho do ano passado, o fim do programa nacional de fomento a escolas cívico-militares criado por Jair Bolsonaro (PL).
O programa abrange escolas públicas estaduais e municipais paulistas de ensino fundamental, ensino médio e educação profissional.
A iniciativa de questionar a lei foi dos mandatos do PSOL ligados à educação: o vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante.
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