A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à OEA (Organização dos Estados Americanos), foi acionada contra a decisão da gestão de Ricardo Nunes (MDB) de encerrar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha.
A instituição de saúde, localizada na zona norte da capital paulista, não oferece o serviço desde dezembro do ano passado. A justificativa da Prefeitura de São Paulo é a de que a unidade "está atendendo outros procedimentos ginecológicos" e que a suspensão é para realizar "cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher".
O hospital era um dos poucos, em todo o estado, que interrompia gestações mais avançadas. Desde então, meninas vítimas de estupro tiveram que viajar a outros estados para ter acesso à interrupção legal, segundo relatos de organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
A denúncia foi feita pela Bancada Feminista, mandato coletivo do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo. À CIDH, as vereadoras dizem que a decisão do governo municipal "limita o acesso ao aborto legal em toda a região Sudeste e sobrecarrega os já poucos serviços remanescentes".
"É sabido que quem chega no serviço de aborto legal com uma gestação avançada são as pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas trans e mulheres que sofrem com a violência intrafamiliar", afirmam ainda.
A denúncia também cita a investida do Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo) contra médicos do Cachoeirinha que fizeram aborto legal em pacientes atendidas na unidade. Como revelou a coluna, a autarquia abriu processos administrativos contra ao menos dez profissionais.
"Coagir ou obrigar mulheres a prosseguirem com gestações que comprometam sua integridade física e psicológica constitui uma forma de discriminação de gênero passível de ser caracterizada como tortura, tratamento cruel, desumano e degradante", segue o documento.
A Bancada Feminista pede à comissão que "intervenha e exorte o Brasil, em especial o município de São Paulo, a garantir o acesso irrestrito ao aborto legal, conforme previsto na legislação nacional e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país".
No Brasil, o aborto legal é previsto em casos de estupro, quando há risco para a vida da mulher e se constatada anencefalia fetal. Não há limite de idade gestacional.
A denúncia ocorre ainda em um momento em que o Congresso discute o PL Antiaborto por Estupro, que equipara o aborto ao homicídio quando feito depois de 22 semanas de gestação.
VELINHAS
O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Guilherme Carnelós, recebeu convidados na festa em celebração dos 24 anos da entidade, realizada no Bar dos Cravos, em São Paulo, na semana passada. A diretora-executiva do IDDD, Marina Dias, e o ex-secretário nacional de Justiça Augusto de Arruda Botelho, um dos fundadores do IDDD, estiveram lá.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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