O Instituto Millenium afirma que as propostas que alteram a tributação de aplicações financeiras no exterior e fundos fechados são positivas em relação à justiça e à isonomia tributária e também ajudam a compensar o aumento do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda.
Por outro lado, não há consenso sobre a possibilidade de tributação dos rendimentos acumulados antes da aprovação da lei, o que pode gerar questionamentos judiciais.
Essas são algumas conclusões de nota técnica que será publicada nesta quarta-feira (6) pelo instituto.
A entidade avalia que a expectativa de arrecadação pode ter alguns desafios, porque a mudança na tributação não tem efeitos em rendimentos passados. Também espera que mudanças e aprimoramentos sejam propostos na discussão do Congresso.
"Do ponto de vista legal, novos impostos não alcançam fatos passados. Com isso, a taxação de rendimentos auferidos no passado, tanto na medida provisória quanto no projeto de lei em análise, podem ser retirados da proposta ainda no Congresso ou serem questionados judicialmente", afirma o instituto.
"Em ambos os cenários, teria-se uma receita fiscal menor do que a estimada".
O Instituto Millenium afirma também que possíveis reestruturações nas carteiras de investimento, sobretudo estrangeiras, podem acabar por reduzir a arrecadação com o remanejamento de ativos para investimentos de menor tributação.
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