Tribunais esportivos e um grande desafio: a proteção de direitos humanos
Em dois momentos em um intervalo curto de tempo tive que refletir sobre a importância do movimento jurídico do esporte na proteção de direitos humanos. Um, a partir de um evento internacional do Instituto Asser; outro, escrevendo um artigo para a Revista Latino Americana de Direitos Humanos. Os dois me levaram a concluir que apesar de vital para reforçar a autonomia do esporte, esse movimento ainda caminha em busca de legitimidade.
Em busca de estabilidade e segurança, vida e esporte têm uma mesma companheira, a Justiça. O desafio de se criar e se manter instâncias legítimas, comprometidas com regras, direitos, devido processo legal, direitos humanos e a ordem (esportiva e social) é permanente.
Independente por força constitucional, como traz o art 217, a Justiça Desportiva no Brasil ganhou um protagonismo por aqui que é único no mundo. Entender a sua importância, responsabilidade e o necessário diálogo permanente com o direito é fundamental até para proteger a autonomia que ganhou do legislador constitucional.
No entanto, algumas decisões e escolhas recentes levantam questionamentos importantes sobre sua autonomia e sua credibilidade.
A nossa Justiça Desportiva, do jeito que esta formada hoje, esta ganhando legitimidade? Ela esta preparada e tem a formação técnica necessária para proteger um patrimônio cultural do Brasil e uma atividade econômica gigante? As pessoas reconhecem a independência e a legitimidade dessa Justiça?
Recomendo para os interessados no assunto a obra de Andre Galdeano, Justiça Desportiva, muito além do julgamento por mero esporte. Já no título, um jogo de palavras inteligente para tocar no cerne das páginas: a justiça desportiva não pode ser amadora.
A Justiça Desportiva não só é a palavra final do movimento jurídico do esporte, a instância-mor da lex sportiva no Brasil, como também suas decisões servem para consolidar e proteger a necessária autonomia jurídica desse movimento transnacional.
Entender o papel dessa Justiça privada é também entender a necessidade de melhorar, de se criar mecanismos que reforcem sua independência, valorizem seus representantes e mudem o imaginário coletivo.
O TAS - Tribunal Arbitral do Esporte, última instância internacional da justiça desportiva mundial - tem tomado esse caminho, refletindo sobre questões de proteção de direitos humanos indo muito além das regras esportivas, analisando documentos e jurisprudência estatais a fim de proteger a essência do exporte e a própria autonomia desse movimento jurídico privado.
Agora, também é verdade que a imensa maioria dos painéis ainda tem uma visão restrita na hora de analisar questões importantes, olhando estritamente para regulamentos das organizações esportivas. Isso se deve - entre outros fatores, como a ideia de preservar uma neutralidade - a formação dos árbitros. Grande parte deles vem do direito comercial e alguns do direito desportivo, poucos têm formação na área dos direitos humanos.
E isso é um erro. Como direitos humanos são a base do direito e esporte não se afasta do direito, direitos humanos são intrínsecos ao movimento esportivo.
Tanto na esfera internacional, quanto nas bandas de cá, entender o papel da justiça desportiva como guardiã da ordem desportiva, mas também de direitos inegociáveis tem sido um dos grandes desafios recentes desse movimento.
Apesar de alguns tropeços, a justiça desportiva tem caminhado, num ritmo próprio, mas avança. Acelerar esse avanço passa por pressão externa e pela profissionalização de quem é operador dessa área tão importante.
Construir um Tribunal independente de fato, que crie uma jurisprudência própria e coerente, baseada em padrões interpretativos próprios, estabelecendo e respeitando jurisprudência e precedentes, fará com que esses tribunais cresçam em relevância e importância.
Nesse caminho de legitimação desse movimento jurídico privado é fundamental entender que estas decisões privadas, ao lado dos princípios gerais de Direito e da proteção de direitos humanos são pilares para a afirmação da autonomia da ordem desportiva no Brasil de uma maneira séria, responsável e segura.
Isso porque na vida e no esporte, a Justiça é sempre uma aliada.
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Opinião
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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL
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