Como abrir um MEI: veja todas as dúvidas e passo a passo completo

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Neste guia, TechTudo tira todas as dúvidas e explica em um tutorial completo como abrir um MEI. Veja no índice abaixo os tópicos que serão abordados:

1. O que é MEI?
2. Como abrir um MEI pela internet?
3. Quem pode ser MEI?
4. Documentos necessários para abrir um MEI
5. Benefícios de ser MEI
6. Obrigações do MEI
7. Como fazer a declaração do MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalizar os pequenos negócios. Ao se tornar MEI, o empreendedor vira uma microempresa, com número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e Inscrição Estadual e Municipal.

O passo a passo abaixo mostra como abrir um MEI gratuitamente pela internet. Para isso, o cidadão precisa possuir o selo Prata ou Ouro de confiabilidade no Portal Gov.br.

Passo 1. Acesso o Portal do Empreendedor do Governo Federal (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e clique em "Quero ser MEI";

Passo 2. Na página seguinte, acesse a opção "Formaliza-se";

Passo 3. Faço login no gov.br. Primeiro, insira o CPF e depois a senha. Clique em "Entrar";

Passo 4. O portal pedirá autorização para uso de dados pessoais. Clique em "Autorizar";

Passo 5. Visualize os seus dados pessoais preenchidos automaticamente. Mais abaixo, em "Identificação", insira o RG, telefone, e-mail, nome fantasia, número da declaração do Imposto de Renda (se tiver) e o capital social da empresa;

Passo 6. Role a tela e defina suas atividades;

Passo 7. Em "Endereço Comercial", insira as informações com o endereço da empresa. Caso sua empresa seja sua casa, marque a opção "Endereço residencial igual ao endereço comercial".

Passo 8. Confirme todos os termos e declarações e clique em "Continuar";

Passo 9. Na tela de confirmação de dados, verifique se está tudo certo e clique em "Confirmar";

Passo 10. Pronto. Seu MEI está criado e agora você tem um CNPJ.

Qualquer pessoa pode ser MEI. No entanto, é necessário seguir alguns critérios:

• A atividade exercida pelo empreendedor deve constar na lista de atividades permitidas para o MEI;
• O MEI pode contratar somente um funcionário e ele deve receber o piso da categoria ou um salário mínimo;
• Não é permitido ter nenhum vínculo com outra empresa;
• Não é permitido ser responsável por uma filial (ou ser sócio) de outra empresa;
• É preciso ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (o Governo estuda aumentar este faturamento para R$ 144 mil);
• No caso dos caminhoneiros, ter um faturamento anual de R$ 251.600,00.

Abrir um MEI requer uma documentação específica para realizar o cadastro. Para isso, é necessário o empreendedor ter em mãos:

• CPF;
• RG;
• Telefone e e-mail;
• Número da declaração de Imposto de Renda (se tiver)
• Endereço Comercial e/ou Residencial.

Se tornar MEI não apenas formaliza o negócio, mas também abre portas para uma série de vantagens e benefícios. Inicialmente, o MEI pode ter acesso a empréstimos junto aos bancos, pode abrir uma conta bancária como pessoa jurídica e passa a emitir notas fiscais. Além disso, o empreendedor pode usufruir dos benefícios sociais e previdenciários oferecidos pelo Governo Federal. Entre esses benefícios estão o auxílio-doença, salário maternidade, seguro desemprego e a aposentadoria.

As obrigações do MEI estão relacionadas à parte burocrática do negócio. O empreendedor deve manter-se atento às taxas, assegurando que as obrigações fiscais e tributárias estejam em dia.

Conforme será explicado mais adiante no tópico 7, o MEI deve realizar a Declaração Anual de Faturamento, fazer o Relatório Mensal de Receitas Brutas e pagar mensalmente a contribuição do Simples Nacional por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Além disso, o empreendedor deve ficar atento: com o aumento do salário mínimo para R$ 1.412 em janeiro de 2024, houve um reajuste no valor da contribuição previdenciária. Veja como ficou:

• Comércio e Indústria: R$ 71,60
• Serviços: R$ 75,60
• Comércio e Serviços: R$ 76,60
• MEI Caminhoneiro: R$ 169,44 mais taxas de ICMS e ISS.

Lembrado que a composição do DAS é a seguinte:

• Contribuição de 5% do salário mínimo (ou 12% caso seja MEI Caminhoneiro);
• R$ 1 de ICMS para comércio e indústria;
• R$ 5 de ISS para serviços;
• R$ 6 caso a empresa combine ICMS e ISS.

Toda receita gerada precisa ser devidamente declarada aos órgãos competentes, e com o MEI não é diferente. Ao se tornar um microempreendedor, o indivíduo deve declarar seus rendimentos mensalmente e anualmente.

A declaração mensal é feita por meio do Relatório Mensal de Receitas Brutas (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/relatorio-mensal). O preenchimento do relatório deve ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte à prestação do serviço, sendo necessário arquivar o relatório junto com as notas fiscais por um período de até 5 anos.

Já a Declaração Anual de Faturamento é obrigatória para todos os empreendedores MEI e o atraso na entrega pode gerar uma multa de até R$ 50. O TechTudo preparou um tutorial completo com o passo a passo de como fazer a declaração.

Com informações de Governo Federal

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