Marco Legal dos Games: tudo sobre PL já aprovado e sancionado por Lula

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O PL 2796/21 é um projeto que tem como propósito regulamentar as definições atuais do que é um jogo, sua fabricação, importação, comercialização, uso comercial e desenvolvimento, além de fornecer incentivos para empresas que queiram desenvolver games no Brasil. Uma nova regra é sobre a classificação etária indicativa dos jogos, que será uma responsabilidade do governo a partir de agora, levando em consideração riscos como o uso de mecanismos de microtransações. O projeto também dá responsabilidades a empresas que desenvolvem games para que proporcionem um ambiente seguro para crianças e adolescentes.

Segundo a lei, os fornecedores deverão garantir que seus games não gerem um ambiente propício para "quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes". Empresas também ficam obrigadas a fornecer canais para receber e processar reclamações, denúncias de abuso e irregularidades cometidas por usuários.

O projeto foi aprovado em 3 de maio e já passou a valer a partir do dia 6 de maio, quando foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). Na prática, é esperado que algumas estruturas possam ainda não estar no lugar para funcionar com as novidades apresentados no PL, mas, aos poucos, todos terão que se adequar: tanto empresas quanto as próprias estruturas do governo. A partir da data de publicação no DOU, considera-se que todos estão cientes da lei e são obrigado a segui-la de acordo.

A partir de agora a indústria de jogos no Brasil foi reconhecida como uma "forma de empreendedorismo inovador que promove produtividade e competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados", além de um meio para promover a diversidade cultural. O projeto garante que, daqui para frente, a indústria de games do Brasil conte com incentivos semelhantes aos de outros setores culturais como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual. Jogos Fantasy (de criar times fictícios de esporte) ficaram de fora da lei após algumas discussões no Senado.

Haverá também mudanças para Microempreendedores Individuais (MEI) que passam a contar com novas categorias dedicadas ao desenvolvimento de jogos. Por exemplo: artista visual para jogos, artista de áudio para jogos, designer de narrativa de jogos, designer de jogos, programador de jogos, testador de jogos e produtor de jogos.

Antes da aprovação da lei, a definição de jogos eletrônicos era bastante atrasada e os classificava próximos de brinquedos e jogos de azar, mas não como os produtos culturais que eles se tornaram. Consoles de videogame também eram consideradas apenas como máquinas de entretenimento, o que não deve mudar para o usuário comum por enquanto. Porém, para desenvolvedores, videogames passam a ser considerados ferramentas essenciais para o trabalho e o governo deverá regulamentar a burocracia e taxas de importação de acordo para incentivar sua entrada no país.

Estes incentivos são mudanças de longo prazo que ainda levarão alguns anos para darem resultado. Por enquanto ainda não está claro como empresas e microempreendedores individuais terão acesso aos incentivos mencionados no projeto. É possível que o processo se dê através de inscrição em uma plataforma do governo, como o SALIC (Sistema de Acesso às Leis de Incentivo à Cultura), gerenciado pelo Ministério da Cultura.

Segundo o presidente da Abragames, Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais, Rodrigo Terra, essa é "uma vitória do Brasil, não apenas da indústria de games". Ele afirma que o Marco Legal irá fortalecer o ecossistema de criação e produção do setor de jogos, que já é um dos que mais cresce no mundo, e permitir que o Brasil "seja reconhecido pelo seu enorme potencial nesse segmento importante da indústria criativa".

"A nova lei deve atrair mais oportunidades para investimentos robustos privados, tanto nacionais quanto internacionais, diminuir burocracias para a importação de materiais, gerar maior indução regional e federal aos estúdios, estabelecer definições fundamentais aos profissionais do setor e abrir caminho para a criação de uma CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) própria para a indústria"

A lei tem como principal função incentivar a criação de jogos brasileiros, um setor onde o Brasil ainda está muito atrás em relação a outros países, mas têm conquistado cada vez mais espaço. Um dos casos mais famosos é do game de corrida Horizon Chase Turbo da antiga produtora Aquiris Game Studio, de Porto Alegre, que foi adquirida pela produtora Epic Games e atualmente se tornou o estúdio Epic Games Brasil.

Nos últimos anos vários games têm chamado atenção, inclusive sendo lançados em consoles modernos como o PlayStation 4 (PS4), Xbox One e Nintendo Switch, como Chroma Squad, 99Vidas, Oniken, Blazing Chrome, Toren, Dandara e o mais recente Horizon Chase 2.

Recentemente está em desenvolvimento também uma remasterização de um dos primeiros títulos a ganhar destaque na mídia, o FPS "Incidente em Varginha" dos anos 90. Futuros games destas produtoras e de novos desenvolvedores ainda desconhecidos poderão usufruir destes incentivos e facilidades para obter recursos essenciais para o desenvolvimento.

Com informações de Diário Oficial da União, Portal da Câmara dos Deputados, Agência Câmara de Notícias, Extra, Senado Federal