Portugal perde batalha contra Bruxelas sobre ajudas ilegais na zona franca

Tribunal dá razão à Comissão Europeia e condena Portugal. Juízes confirmam que o Estado violou a concorrência ao aplicar IRC reduzido às empresas sem verificar se cumpriam requisitos obrigatórios.

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A Zona Franca Industrial, no Caniçal, é um dos três vértices da ZFM, além do centro internacional e do registo marítimo Rui Gaudêncio
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É o fim de linha no conflito que Portugal mantém em tribunal com a Comissão Europeia sobre a aplicação das regras fiscais da Zona Franca da Madeira (ZFM).

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