Confisco de bens sem condenação já existe em Portugal

Ministra da Justiça anunciou esta quinta-feira 32 medidas de uma “agenda anticorrupção” bem acolhida, mas que todos salientam ser ainda demasiado genérica para uma correcta avaliação.

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Rita Alarcão Júdice é ministra da Justiça e apresentou o pacote anticorrupção ANTÓNIO COTRIM/LUSA
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O Governo anunciou nesta quinta-feira que pretende aplicar o confisco alargado de bens a processos que tenham sido arquivados, admitindo "dispensar o pressuposto de uma condenação por um crime do catálogo". A ministra da Justiça, Rita Júdice, explicou em conferência de imprensa, em Lisboa, que a intenção é que esse confisco possa ser decretado por juízes "mesmo que não haja condenação e que o processo seja arquivado" quando, "analisada a prova disponível, o tribunal fique convencido que esse bem tem origem em actividade criminosa".

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