PEC da Anistia: Câmara aprova em 1º turno proposta que pode livrar partidos de multas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode livrar os partidos políticos do pagamento de multas por descumprimento de repasses mínimos destinados às candidaturas de negros e mulheres.

Na primeira rodada de votação, a PEC teve 344 votos favoráveis e apenas 89 contrários. Eram necessários 308 votos para que o texto fosse aprovado no plenário.

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O projeto prevê a criação de um programa de refinanciamento de dívidas das legendas e ainda permite o uso dos recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multas eleitorais.

Após a votação em primeiro turno, os deputados analisam os destaques ao texto original. A PEC ainda precisará ser aprovada em segundo turno na Câmara e, na sequência, será encaminhada ao Senado Federal, no qual também terá de passar por duas votações.

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O projeto insere no texto constitucional a obrigatoriedade de as legendas repassarem 30% dos recursos do “fundão” eleitoral para o financiamento de campanhas de candidatos negros. A regra deve ser adotada já a partir das eleições municipais de outubro deste ano.

Apesar da obrigatoriedade, a PEC não estipula uma distribuição equânime dos recursos entre as candidaturas. Na prática, caberá aos partidos políticos fazer os repasses da forma que entenderem ser a mais adequada.

Atualmente, a Constituição não prevê uma regra sobre repasses a candidaturas de negros, mas há um entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que conta com respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), de que esses recursos devem ser proporcionais ao total de candidatos com este perfil no pleito.

“Nas eleições de 2022, o número de indivíduos que se autodeclararam negros superou a metade de todas as candidaturas. Portanto, caso a proposta em análise venha a ser promulgada, haveria na prática uma drástica redução do montante que deveria ter sido recebido pelas candidaturas de pessoas negras”, diz a Transparência Eleitoral, em nota.