Acórdão nº 518-2023 TCU - TC 032.080-2021-2 - Fiscalização das Transferências Especiais
CONSULTA.
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS.
EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO.
ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REMESSA DIRETA DE
RECURSOS A ENTES FEDERADOS SEM
EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. MODELO DE
FISCALIZAÇÃO. RECURSOS QUE
PASSAM A PERTENCER AOS
BENEFICIÁRIOS A PARTIR DO
MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOS
SISTEMAS DE CONTROLE LOCAIS PARA
FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A
APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS
CONDICIONANTES QUE LEGITIMAM A
TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS NAS PLATAFORMAS
ELETRÔNICAS DE TRANSPARÊNCIA E
CONTROLE. REGULAMENTAÇÃO POR
INSTRUÇÃO NORMATIVA A SER
EDITADA. CONVENIÊNCIA DE QUE SEJA
FIRMADA PARCERIA ENTRE O TCU E OS
TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E
DOS MUNICÍPIOS PARA
FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO.
Atualizado em
04/05/2023 12h31
Acórdão nº 518-2023 TCU - TC 032.080-2021-2 - Fiscalização das Transferências Especiais.pdf
— 1873 KB