04.06.2024 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sanção do Projeto de Lei n° 1803/2023, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, no Palácio do Planalto. Brasília - DF.

Foto: Ricardo Stuckert / PR