Com referência à notícia, publicada no dia 20.04.2024, com o título "Governante esconde 80 mil euros de indemnização do tribunal", venho, ao abrigo do disposto nos artigos 24.º a 27.º da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, na sua atual redação, exercer o direito de resposta, nos seguintes termos:

Nos dias 18 e 19 de abril de 2024 recebi várias perguntas do jornalista Sérgio Azenha, por intermédio da equipa de assessoria de comunicação do Ministério das Infraestruturas e Habitação, às quais respondi pronta, rigorosa e integralmente e com verdade e com a rapidez exigida, ou seja, no próprio dia da sua receção.

As perguntas versavam sobre a minha indemnização após fim do meu percurso na CP, em 2015, onde exerci funções de técnica superior durante mais de 18 anos de casa. Tratou-se de uma rescisão por mútuo acordo, em conformidade com o programa de rescisões em vigor na empresa que foi tratada em igualdade de circunstâncias a centenas de colegas que também o fizeram.

O valor da indemnização, já amplamente noticiado por outros meios de comunicação social nos últimos dias, com os quais também colaborei prontamente, foi cerca de 80 mil euros, por referencia a minha situação laboral de técnica superior sendo de amplo conhecimento público nesta fase. Contudo até esse valor confirmei ao jornalista, no contexto das suas perguntas.

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Perguntava, entre outras questões, porque razão eu tinha omitido o valor da indemnização na declaração de rendimentos de 2015 e de 2016 enviada ao Tribunal Constitucional, no âmbito das obrigações legais dos titulares de altos quadros públicos. Não Omiti. Respondi que respeitei, em todas as declarações, de forma rigorosa e integral o preceituado na Lei. Tendo sido também esclarecido que a lei em vigor à data de 2015 e de 2016 (Lei 25/95 de 18 de agosto) não pedia, nem sequer permitia, no formulário próprio da declaração, a discriminação das parcelas de rendimentos por origem. Apenas o rendimento total. Os factos patrimoniais foram reportados na data em que ocorreram no estrito e escrupuloso cumprimento da lei em cada momento de atualização da declaração de rendimentos, património e cargos sociais dos titulares de cargos políticos e equiparados.

Só com a alteração ocorrida em 2019, pela Lei nº. 52/2019 de 31 de julho, passou a ser exigida a descriminação por origem.

Rejeito assim os factos expostos na edição do jornal neste dia 20 de abril.

Espero, uma vez mais, poder contribuir para o importante e cabal esclarecimento da situação e das eventuais dúvidas da comunicação social.

Justifica-se, pelo exposto, o presente direito de resposta

Secretária de Estado da Mobilidade

Cristina Pinto Dias

N.D. O CM reafirma tudo o que escreveu na edição de ontem e amanhã voltará ao tema.