Direito de resposta de Carlos Pires
Referente ao artigo 'Defesa autoriza negócio de armas na Zona Franca da Madeira'.
16 de Maio de 2024 às 01:30
Na sequência da notícia publicada no dia 5, com o título ‘Defesa autoriza negócio de armas na Zona Franca da Madeira’, o CM publica o seguinte direito de resposta.
1. 0 licenciamento previsto pela Lei nº 49/2009 consiste apenas numa autorização para as entidades requerentes integrarem o setor específico da indústria de Defesa. Não dispensa o cumprimento de obrigações legais posteriores. Como aduzi ao Correio da Manhã, a exportação, importação ou intermediação de armas dependem do cumprimento de legislação específica, nomeadamente da Lei nº 37/2011, e d e autorização do Ministério da Defesa Nacional (MDN), com base em parecer prévio do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2. 0 Despacho exarado culminou um procedimento administrativo, iniciado com um requerimento da empresa ao MDN em março de 2022, solicitando autorização para alterar o seu objeto social. O processo foi-me submetido para assinatura após a devida instrução pela Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional (DGRDN), verificação pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e análise final de toda a tramitação pelo meu Gabinete. Tratando-se de um ato administrativo vinculado, e não político, a emissão do Despacho representa um exercício de gestão de poderes públicos.
3. Não foi suscitada, em nenhuma fase do processo, qualquer questão de legalidade pelas entidades responsáveis pelo escrutínio. Não constou do processo, nem do parecer final dos Serviços envolvidos, qualquer questão relativa ao facto de a empresa se encontrar registada na Zona Franca da Madeira. Foi emitido pelo GNS, em dezembro de 2023, um Certificado de Segurança para a referida empresa.
4. 0 objeto social da firma Softbox, como a própria notícia acaba, aliás, por salientar, não se circunscreve ao ramo imobiliário, prevendo atividades de prestação de serviços informáticos e consultoria na edição de software, apoio comercial a empresas e intermediação comercial de serviços e produtos.
Carlos Pires
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