O texto do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, amanhã (4), vai propor a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança, sobre os previdência privada aberta.
Com a proposta, o tributo - que não é cobrado por todos os estados da federação - passaria a ter legislação geral e poderia encerrar ações judiciais.
Pelo projeto, o ITCMD incidiria sobre as modalidades Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), porém, ficam excluídos os planos considerados como contratos de risco, ou seja, similares a seguros de vida.
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