Câmara aprova PEC que anistia partidos de multas por descumprir regras eleitorais

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A PEC cria ainda um programa de refinanciamento de dívidas das legendas e dá aval para a utilização de recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais. Penalidades aplicadas contra as siglas em processos de prestação de contas eleitorais também poderão ser anistiadas, de acordo com a proposta.

Hoje, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é de que as verbas de campanha para candidaturas negras deve seguir o percentual de pretos e pardos na população brasileira, atualmente em pouco mais de 50%. Essa determinação, no entanto, foi descumprida pelas legendas.

A matéria aprovada pelos deputados inclui na Constituição a obrigatoriedade de os partido repassarem 30% dos recursos do fundo eleitoral para financiar campanhas de candidatos negros. Essa regra passará a valer já para este ano. No entanto, até que a PEC seja promulgada, partidos não serão punidos caso descumpram as regras de repasse previstas na proposta.

O relator Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) incluiu um dispositivo que estabelece que os recursos não aplicados nas eleições anteriores deverão ser compensados a partir de 2026.

Relatórios anteriores à versão aprovada tinham um dispositivo que representava uma restrição à atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O trecho indicava que apenas o Congresso poderá, por meio da aprovação de uma lei, definir que legendas cumpram repasses mínimos de recursos do chamado fundão e do fundo partidário a minorias. Esse ponto foi retirado pouco antes de a PEC ser apreciada nesta quinta-feira.

Ao abrir a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicou que a resolução do TSE estabeleceu as cotas aos partidos sem o aval do Congresso e sem que as siglas tivessem tempo de se preparar para cumprir a medida. “Essa lei foi imposta por uma resolução do TSE, mantida pelo Supremo, e esta Casa tem a obrigação de regulamentar.”

Contrária ao texto, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) classificou a PEC como impopular e antipática. “Há uma anistia ampla, geral e irrestrita para vários casos de malversação de recursos públicos. Em segundo lugar, há a tentativa de termos a maior anistia da história já aprovada na Câmara dos Deputados”, criticou.

Alinhada com a deputada do Psol, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o texto é “uma vergonha”.

No ano passado, a PEC tramitava na comissão especial, mas não chegou a ser apreciada em função das repercussões negativas.

Como o prazo de 40 sessões já havia sido superado, Lira ressuscitou o tema em junho e tentou colocar a proposta em votação. Desde então, a apreciação da matéria foi adiada em algumas oportunidades, mas ontem, último dia de trabalhos da Casa antes do recesso informal, a votação finalmente aconteceu.

Questionado sobre a decisão de retomar a análise da proposição, Lira explica que foi uma demanda dos dirigentes partidários e de líderes da Casa. Ele indicou que só tentaria votar caso houvesse a sinalização do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que não barraria o avanço do tema.

A interlocutores, Lira disse que a PEC voltou à pauta porque o mineiro teria sinalizado a dirigentes partidários que encaminharia a votação, caso a matéria recebesse o aval da Câmara. Aliados de Pacheco dizem que atualmente ele está focado apenas na renegociação das dívidas dos Estados e na desoneração da folha de salários. Eles não descartam, no entanto, que a matéria seja encaminhada para alguma comissão da Casa. O presidente do Senado já sinalizou “não ter pressa” na tramitação em plenário.