Marco essencial da economia brasileira, a reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) agora percorre um longo caminho para a sua regulamentação. As leis complementares (e os subsequentes normativos) serão responsáveis pela implementação de pontos fundamentais, como a formação, utilização e delimitação dos créditos tributários, a definição dos regimes especiais e a determinação das alíquotas nominais, dentre outros. Sem isso, a reforma não passará de uma carta de intenções.
Desafios da regulamentação da reforma tributária
É importante que regulamentação saia o quanto antes, mas ela deve ser conduzida com cautela para não esvaziar o próprio propósito de tornar a tributação mais simples, transparente e não cumulativa