Rumos da reforma tributária em 2024

Certamente, este ano será dedicado à regulamentação da reforma tributária. Com isso, por exemplo, ficará suspenso o debate sobre alterações significativas na tributação da renda. Algumas questões pontuais sobre imposto de renda devem ser conduzidas no Parlamento, como, por exemplo, ajustes na tributação do mercado financeiro e de capitais. No entanto, a substituição da tributação do lucro da pessoa jurídica para a tributação dos dividendos deve ficar para anos vindouros.

Com relação à regulamentação da reforma tributária em si, segundo Daniel Loria, serão apresentados projetos para “apenas” duas leis complementares: uma dedicada às regras materiais de CBS/IBS; outra para a estrutura de gestão do IVA brasileiro, que tende a disciplinar a fiscalização, a arrecadação e a distribuição dos recuros. De certa maneira, separou-se os temas que envolvem os contribuintes dos temas que envolvem os Fiscos.

Na minha opinião, é acertada a decisão da Secretaria Extraordinária em concentrar a regulamentação de CBS/IBS em uma única lei complementar. Sim, corremos o risco de termos um documento legislativo de mais de 100 páginas (talvez, mais de 150 páginas). No entanto, com um único texto, a mim me parece que seja mais fácil (ou menos difícil) manter a coerência e a coesão da norma tributária. De qualquer forma, em um único texto ou em vários, dada a complexidade e os detalhes do “novo” sistema da tributação sobre o consumo, teríamos mais de 100 páginas.

Para avaliar esses projetos, propor alterações e negociar a versão final, deputados federais e senadores estarão organizados em mais de 200 frentes parlamentares, de acordo com o senador Eduardo Braga. Adicionalmente, teremos associações empresariais, associações de consumidores, sindicatos, academia e outros interessados – como os colaboradores deste blog Fio da Meada – apresentando críticas e sugestões.

Como o senador mencionou em sua fala, a Emenda Constitucional nº 132 foi a primeira reforma tributária aprovada em ambiente democrático. A sua regulamentação será um excelente teste para a democracia brasileira.