Vácuo regulatório em infraestrutura represa emissões de debêntures

A edição da lei que criou as debêntures de infraestrutura e alterou regras das incentivadas completa seis meses amanhã sem que nenhuma operação sob as novas normas tenha saído do papel. A expectativa era que o decreto que regulamentou o instrumento, em março, fosse deslanchar as emissões, mas o texto decepcionou ao determinar que cada ministério deveria emitir documentos fixando critérios complementares. Até agora, não há portarias publicadas. Sem segurança jurídica para montar as operações, empresas e escritórios de advocacia congelaram projetos - e o prazo de validade de autorizações que já haviam sido concedidas, e cujas operações vinham abastecendo o mercado desde janeiro, venceu em 26 de junho.