MP propõe rescisão de contratos de energia celebrados com a Âmbar Energia, da J&F

No documento, o subprocurador-geral, Lucas Furtado, considera que a rescisão contratual deve ser imposta pelo tribunal caso as ações de fiscalização “concluam pela ocorrência do descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa e pela desnecessidade de manutenção desses contratos”. Essa alegação parte do fato de a empresa ter sofrido atraso na conclusão do empreendimento.

Para o MP-TCU, é preciso ainda avaliar supostas irregularidades relacionadas à manutenção dos contratos de energia de reserva celebrados entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Âmbar Energia S.A. Isso porque o acordo celebrado para viabilizar o projeto seria “supostamente lesivo” ao interesse público, conforme diversas denúncias que surgiram nas últimas semanas sobre os procedimentos adotados por órgãos da administração pública federal para permitir a contratação.

O subprocurador-geral ainda menciona as suspeitas levantadas sobre a Medida Provisória (MP) 1.232/24, editada para garantir a recuperação da distribuidora Amazonas Energia. Na visão do procurador, a MP estaria novamente “beneficiando indevidamente” a Âmbar, “atentando contra a isonomia com outras empresas do setor e contra o princípio da moralidade”. Para ele, essa proposta legislativa pode “configurar desvio de finalidade e insegurança jurídica”, e ainda “acarretar prejuízos aos consumidores de energia elétrica”.

Em nota, a Âmbar disse que o acordo firmado traz economia para os consumidores e destacou que a judicialização do caso "traria ônus para o erário e obrigaria os consumidores a arcar integralmente com o contrato original". A seguir, a íntegra do posicionamento da empresa.

"As concessões feitas pela Âmbar no acordo trazem uma economia de mais de R$ 9 bilhões para os consumidores de energia em relação ao contrato original ao qual a empresa tem direito. Além de reduzir a receita pela metade, a Âmbar se compromete a manter a energia disponível pelo dobro do prazo original e desobriga o consumidor de pagar pela geração de energia quando ela não for necessária.

O acordo ainda fortalece a segurança jurídica do setor elétrico brasileiro e a segurança de suprimento do sistema interligado, considerando que o Operador Nacional do Sistema projeta déficit de potência para 25/26.

As vantagens do acordo eram tantas que a Procuradora-geral do MP junto ao TCU, autoridade máxima do órgão, já afirmou no plenário do tribunal que não havia óbice à assinatura do acordo entre a empresa e o Ministério de Minas e Energia.

A Âmbar sempre buscou uma solução que evitasse a judicialização do caso, o que traria ônus para o erário e obrigaria os consumidores a arcar integralmente com o contrato original."